Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

PROVIMENTO CRE/GO N°. 002/2009

Altera o §3º do artigo 400 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional Eleitoral de Goiás, aprovada pelo Provimento CRE n. 01/2006.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador NEY TELES DE PAULA, VicePresidente e Corregedor Regional Eleitoral de Goiás, valendo-se das prerrogativas conferidas pelo art. 13 da Resolução TSE n.º 7.651/65 e artigos 20 e 21 da Resolução TREGO n.º 115/2007 (Regimento Interno do Tribunal);

RESOLVE

Art. 1º Alterar o §3º do artigo 400 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional Eleitoral, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3º O servidor deverá arquivar em pasta própria as comunicações de condenação que impliquem na inelegibilidade prevista pela LC 64/90 para que, em momento oportuno, seja lançado o FASE 540. (Parágrafo alterado pelo Provimento CRE/GO Nº. 02/2009) “

Art. 2º. O anexo XIX, relativo ao Formulário de Encaminhamento de Comunicação de Suspensão de Direitos Políticos – Condenação Criminal, encontra-se atualizado por este Provimento, bem como foram incluídos os anexos XIX-A, XIX-B, XIX-C, XIX-D, XIX-E, referentes, respectivamente, às comunicações por conscrição, improbidade administrativa, estatuto da igualdade, recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta e incapacidade civil absoluta.

Art. 3º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições expedidas em contrário, no âmbito desta Corregedoria.

Comunique-se e cumpra-se.

Publique-se

Goiânia, 17 de junho de 2009.

Desembargador NEY TELES DE PAULA

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

XIX – FORMULÁRIO DE ENCAMINHAMENTO DE COMUNICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE

DIREITOS POLÍTICOS – CONDENAÇÃO CRIMINAL

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