Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

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PROVIMENTO CRE/GO N°. 002/2009

Altera o §3º do artigo 400 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional Eleitoral de Goiás, aprovada pelo Provimento CRE n. 01/2006.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador NEY TELES DE PAULA, VicePresidente e Corregedor Regional Eleitoral de Goiás, valendo-se das prerrogativas conferidas pelo art. 13 da Resolução TSE n.º 7.651/65 e artigos 20 e 21 da Resolução TREGO n.º 115/2007 (Regimento Interno do Tribunal);

RESOLVE

Art. 1º Alterar o §3º do artigo 400 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional Eleitoral, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3º O servidor deverá arquivar em pasta própria as comunicações de condenação que impliquem na inelegibilidade prevista pela LC 64/90 para que, em momento oportuno, seja lançado o FASE 540. (Parágrafo alterado pelo Provimento CRE/GO Nº. 02/2009) “

Art. 2º. O anexo XIX, relativo ao Formulário de Encaminhamento de Comunicação de Suspensão de Direitos Políticos – Condenação Criminal, encontra-se atualizado por este Provimento, bem como foram incluídos os anexos XIX-A, XIX-B, XIX-C, XIX-D, XIX-E, referentes, respectivamente, às comunicações por conscrição, improbidade administrativa, estatuto da igualdade, recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta e incapacidade civil absoluta.

Art. 3º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições expedidas em contrário, no âmbito desta Corregedoria.

Comunique-se e cumpra-se.

Publique-se

Goiânia, 17 de junho de 2009.

Desembargador NEY TELES DE PAULA

Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral

XIX – FORMULÁRIO DE ENCAMINHAMENTO DE COMUNICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE

DIREITOS POLÍTICOS – CONDENAÇÃO CRIMINAL

FORMULÁRIO DE COMUNICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DIREITOS
 POLÍTICOS N.º _____/20_____. (Condenação Criminal)
ZONA DE ORIGEM:
IDENTIFICAÇÃO DE COMUNICAÇÃO CONDENAÇÃO CRIMINAL
NOME COMPLETO  
SEXO MASCULINO/FEMININO
DATA DE NASCIMENTO  
NATURALIDADE  
NOME DA MAE  
NOME DO PAI  
COMARCA E VARA DE ORIGEM DA COMUNICAÇÃO  
Nº DO PROTOCOLO DE ORIGEM  
Nº DOS AUTOS  
DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO  
ENQUADRAMENTO LEGAL  
NOME DA VÍTIMA  
INCIDE NAS HIPOTÉSES DO ART. 1ª, INC. I, ALÍNEA E, LC Nº 64/90 ( ) Sim  ( ) Não
PENA APLICADA  
Nº DA INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO [não - inscrito, cancelada, inscrito:regular/suspensa/liberada]
PROTOCOLO ELEITORAL (SADP)  
OBSERVAÇÕES ADICIONAIS  
Local, data.


_____________________
Chefe de Cartório

Este texto não foi localizado no DJE

XIX-A–FORMULÁRIO DE ENCAMINHAMENTO DE COMUNICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE

DIREITOS POLÍTICOS - CONSCRIÇÃO

 

 

FORMULÁRIO DE COMUNICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS N.º ____20_______.(Conscrição)


ZONA DE ORIGEM:

IDENTIFICAÇÃO DE COMUNICAÇÃO CONSCRIÇÃO
NOME COMPLETO  
DATA DE NASCIMENTO  
NATURALIDADE  
NOME DA MÃE  
NOME DO PAI  
N.º DO DOCUMENTO DE ORIGEM  
DATA DA INCORPORAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO MILITAR DA ATIVA OU DATA DA MATRÍCULA EM ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DE RESERVA  
Nº DA INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO [não - inscrito, cancelada, inscrito: regular / suspensa / liberada]
PROTOCOLO ELEITORAL (SADP)  
OBSERVAÇÕES ADICIONAIS  
Local, data.


Chefe de Cartório

 

XIX-B – FORMULÁRIO DE ENCAMINHAMENTO DE COMUNICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE

DIREITOS POLÍTICOS - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

 

 

FORMULÁRIO DE COMUNICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS N.º ____20_______.(Improbidade Administrativa)

ZONA DE ORIGEM:

IDENTIFICAÇÃO DE COMUNICAÇÃO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
NOME COMPLETO  
SEXO MASCULINO / FEMININO
DATA DE NASCIMENTO  
NATURALIDADE  
NOME DA MÃE  
NOME DO PAI  
COMARCA E VARA DE ORIGEM DA COMUNICAÇÃO  
N.º DO PROTOCOLO DE ORIGEM  
N.º DOS AUTOS [
DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO  
ENQUADRAMENTO LEGAL  
PENA APLICADA  
Nº DA INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO [não - inscrito, cancelada, inscrito: regular/suspensa/liberada]
PROTOCOLO ELEITORAL (SADP)  
OBSERVAÇÕES ADICIONAIS  
Local, data.


Chefe de Cartório

 

 

 

XIX-C – FORMULÁRIO DE ENCAMINHAMENTO DE COMUNICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE

DIREITOS POLÍTICOS - ESTATUTO DA IGUALDADE

 

 

FORMULÁRIO DE COMUNICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS N.º ____20_______.(Estatuto da Igualdade)

ZONA DE ORIGEM:

IDENTIFICAÇÃO DE COMUNICAÇÃO ESTATUTO DA IGUALDADE
NOME COMPLETO  
SEXO MASCULINO / FEMININO
DATA DE NASCIMENTO  
NATURALIDADE  
NOME DA MÃE  
NOME DO PAI  
N.º DO PROTOCOLO DE ORIGEM  
DATA INFORMADA NA COMUNICAÇÃO FEITA PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA  
N.º DA INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO [[não - inscrito, cancelada, inscrito: regular / suspensa / liberada]
PROTOCOLO ELEITORAL (SADP)  
OBSERVAÇÕES ADICIONAIS  
Local, data.


Chefe de Cartório

 

XIX-D – FORMULÁRIO DE ENCAMINHAMENTO DE COMUNICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE

DIREITOS POLÍTICOS - RECUSA DE CUMPRIMENTO E OBRIGAÇÃO A TODOS IMPOSTA

 

 

FORMULÁRIO DE COMUNICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS N.º ____20_______.(Recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta)

ZONA DE ORIGEM:

IDENTIFICAÇÃO DE COMUNICAÇÃO RECUSA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO A TODOS IMPOSTA
NOME COMPLETO  
SEXO MASCULINO / FEMININO
DATA DE NASCIMENTO  
NATURALIDADE  
NOME DA MÃE  
NOME DO PAI  
N.º DO PROTOCOLO DE ORIGEM  
DATA DA DECRETAÇÃO DA SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS  
N.º DA INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO [não - inscrito, cancelada, inscrito: regular / suspensa / liberada]
PROTOCOLO ELEITORAL (SADP)  
OBSERVAÇÕES ADICIONAIS  
Local, data.


Chefe de Cartório

 

XIX-E – FORMULÁRIO DE ENCAMINHAMENTO DE COMUNICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE

DIREITOS POLÍTICOS - INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA

 

 

FORMULÁRIO DE COMUNICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS N.º ____20_______.(Incapacidade Civil Absoluta)

ZONA DE ORIGEM:

IDENTIFICAÇÃO DE COMUNICAÇÃO  INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA
NOME COMPLETO  
SEXO MASCULINO / FEMININO
DATA DE NASCIMENTO  
NATURALIDADE  
NOME DA MÃE  
NOME DO PAI  
COMARCA E VARA DE ORIGEM DA COMUNICAÇÃO
N.º DO PROTOCOLO DE ORIGEM  
N.º DOS AUTOS [
DATA DA SENTENÇA  
N.º DA INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO [não - inscrito, cancelada, inscrito: regular / suspensa / liberada]
PROTOCOLO ELEITORAL (SADP)  
OBSERVAÇÕES ADICIONAIS  
Local, data.


Chefe de Cartório