PROVIMENTO CRE/GO N°. 002/2009
Altera o §3º do artigo 400 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional Eleitoral de Goiás, aprovada pelo Provimento CRE n. 01/2006.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador NEY TELES DE PAULA, VicePresidente e Corregedor Regional Eleitoral de Goiás, valendo-se das
prerrogativas conferidas pelo art. 13 da Resolução TSE n.º 7.651/65 e artigos 20
e 21 da Resolução TREGO n.º 115/2007 (Regimento Interno do Tribunal);
RESOLVE
Art. 1º Alterar o §3º do artigo 400 da Consolidação das Normas da
Corregedoria Regional Eleitoral, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º O servidor deverá arquivar em pasta própria as comunicações de condenação que impliquem na inelegibilidade prevista pela LC 64/90 para que, em momento oportuno, seja lançado o FASE 540. (Parágrafo alterado pelo Provimento CRE/GO Nº. 02/2009) “
Art. 2º. O anexo XIX, relativo ao Formulário de Encaminhamento de
Comunicação de Suspensão de Direitos Políticos – Condenação Criminal, encontra-se atualizado por este Provimento, bem como foram incluídos os anexos XIX-A, XIX-B, XIX-C, XIX-D, XIX-E, referentes, respectivamente, às comunicações por conscrição, improbidade administrativa, estatuto da igualdade, recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta e incapacidade civil
absoluta.
Art. 3º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições expedidas em contrário, no âmbito desta Corregedoria.
Comunique-se e cumpra-se.
Publique-se
Goiânia, 17 de junho de 2009.
Desembargador NEY TELES DE PAULA
Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral
XIX – FORMULÁRIO DE ENCAMINHAMENTO DE COMUNICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE
DIREITOS POLÍTICOS – CONDENAÇÃO CRIMINAL
FORMULÁRIO DE
COMUNICAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS N.º
_____/20_____. (Condenação Criminal) |
ZONA DE ORIGEM: |
IDENTIFICAÇÃO DE COMUNICAÇÃO |
CONDENAÇÃO CRIMINAL |
NOME COMPLETO |
|
SEXO |
MASCULINO/FEMININO |
DATA DE NASCIMENTO |
|
NATURALIDADE |
|
NOME DA MAE |
|
NOME DO PAI |
|
COMARCA E VARA DE ORIGEM DA COMUNICAÇÃO |
|
Nº DO PROTOCOLO DE ORIGEM |
|
Nº DOS AUTOS |
|
DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO |
|
ENQUADRAMENTO LEGAL |
|
NOME DA VÍTIMA |
|
INCIDE NAS HIPOTÉSES DO ART. 1ª, INC. I,
ALÍNEA E, LC Nº 64/90 |
( ) Sim ( ) Não |
PENA APLICADA |
|
Nº DA INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO |
[não - inscrito, cancelada,
inscrito:regular/suspensa/liberada] |
PROTOCOLO ELEITORAL (SADP) |
|
OBSERVAÇÕES ADICIONAIS |
|
Local, data.
_____________________ Chefe de Cartório |
Este texto não foi localizado no DJE
FORMULÁRIO DE COMUNICAÇÃO DE
SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS N.º ____20_______.(Conscrição)
ZONA DE ORIGEM:
|
IDENTIFICAÇÃO DE COMUNICAÇÃO |
CONSCRIÇÃO |
NOME COMPLETO |
|
DATA DE NASCIMENTO |
|
NATURALIDADE |
|
NOME DA MÃE |
|
NOME DO PAI |
|
N.º DO DOCUMENTO DE ORIGEM |
|
DATA DA INCORPORAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO MILITAR DA
ATIVA OU DATA DA MATRÍCULA EM ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DE RESERVA |
|
Nº DA INSCRIÇÃO E SITUAÇÃO |
[não - inscrito,
cancelada, inscrito: regular / suspensa / liberada] |
PROTOCOLO ELEITORAL (SADP) |
|
OBSERVAÇÕES ADICIONAIS |
|
Local, data.
Chefe de
Cartório |
FORMULÁRIO DE COMUNICAÇÃO DE
SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS N.º ____20_______.(Improbidade
Administrativa)
ZONA DE ORIGEM:
|
IDENTIFICAÇÃO DE
COMUNICAÇÃO |
IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA |
NOME COMPLETO |
|
SEXO |
MASCULINO / FEMININO |
DATA DE NASCIMENTO |
|
NATURALIDADE |
|
NOME DA MÃE |
|
NOME DO PAI |
|
COMARCA E VARA DE ORIGEM
DA COMUNICAÇÃO |
|
N.º DO PROTOCOLO DE
ORIGEM |
|
N.º DOS AUTOS |
[ |
DATA DO TRÂNSITO EM
JULGADO |
|
ENQUADRAMENTO LEGAL |
|
PENA APLICADA |
|
Nº DA INSCRIÇÃO E
SITUAÇÃO |
[não - inscrito,
cancelada, inscrito: regular/suspensa/liberada] |
PROTOCOLO ELEITORAL
(SADP) |
|
OBSERVAÇÕES ADICIONAIS |
|
Local, data.
Chefe de
Cartório |
FORMULÁRIO DE COMUNICAÇÃO DE
SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS N.º ____20_______.(Estatuto da
Igualdade)
ZONA DE ORIGEM:
|
IDENTIFICAÇÃO DE
COMUNICAÇÃO |
ESTATUTO DA IGUALDADE |
NOME COMPLETO |
|
SEXO |
MASCULINO / FEMININO |
DATA DE NASCIMENTO |
|
NATURALIDADE |
|
NOME DA MÃE |
|
NOME DO PAI |
|
N.º DO PROTOCOLO DE
ORIGEM |
|
DATA INFORMADA NA
COMUNICAÇÃO FEITA PELO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
|
N.º DA INSCRIÇÃO E
SITUAÇÃO |
[[não - inscrito,
cancelada, inscrito: regular / suspensa / liberada] |
PROTOCOLO ELEITORAL
(SADP) |
|
OBSERVAÇÕES ADICIONAIS
|
|
Local, data.
Chefe de
Cartório |
FORMULÁRIO DE COMUNICAÇÃO DE
SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS N.º ____20_______.(Recusa de
cumprimento de obrigação a todos imposta)
ZONA DE
ORIGEM:
|
IDENTIFICAÇÃO DE
COMUNICAÇÃO |
RECUSA DE CUMPRIMENTO DE
OBRIGAÇÃO A TODOS IMPOSTA |
NOME COMPLETO |
|
SEXO |
MASCULINO / FEMININO |
DATA DE NASCIMENTO |
|
NATURALIDADE |
|
NOME DA MÃE |
|
NOME DO PAI |
|
N.º DO PROTOCOLO DE
ORIGEM |
|
DATA DA DECRETAÇÃO DA
SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS |
|
N.º DA INSCRIÇÃO E
SITUAÇÃO |
[não - inscrito,
cancelada, inscrito: regular / suspensa / liberada] |
PROTOCOLO ELEITORAL
(SADP) |
|
OBSERVAÇÕES ADICIONAIS
|
|
Local, data.
Chefe de
Cartório |
FORMULÁRIO DE COMUNICAÇÃO DE
SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS N.º ____20_______.(Incapacidade
Civil Absoluta)
ZONA DE ORIGEM:
|
IDENTIFICAÇÃO DE
COMUNICAÇÃO |
INCAPACIDADE CIVIL
ABSOLUTA |
NOME COMPLETO |
|
SEXO |
MASCULINO / FEMININO |
DATA DE NASCIMENTO |
|
NATURALIDADE |
|
NOME DA MÃE |
|
NOME DO PAI |
|
COMARCA E
VARA DE ORIGEM DA COMUNICAÇÃO |
|
N.º DO PROTOCOLO DE
ORIGEM |
|
N.º DOS AUTOS |
[ |
DATA DA SENTENÇA |
|
N.º DA INSCRIÇÃO E
SITUAÇÃO |
[não - inscrito,
cancelada, inscrito: regular / suspensa / liberada] |
PROTOCOLO ELEITORAL
(SADP) |
|
OBSERVAÇÕES ADICIONAIS
|
|
Local, data.
Chefe de
Cartório |