Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

PROVIMENTO VPCRE N° 2/2007

Estabelece as instruções complementares para a realização de correições nos cartórios eleitorais do Estado de Goiás.

O Excelentisssma Senhora Desembargadora BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Vice-Presidenta e Corregedora Regional Eleitoral no Estado de Goiás, valendo-se do que preceitua o art. 13 da Resolução TSE n° 7.651/65 e art. 20 da Resolução TRE-GO n° 38/2002;

CONSIDERANDO o disposto no art. 8° da Resolução TSE n° 7.651, de 24 de agosto de 1965, bem como no art. 7° da Resolução TSE n° 21.372, de 25 de março de 2003;

CONSIDERANDO a necessidade de se padronizar os procedimentos referentes às correições no âmbito da Justiça Eleitoral de Goiás, de forma a garantir a boa ordem, o acompanhamento e a fiscalização das atividades cartorárias por parte da Corregedoria: e,

CONSIDERANDO, ainda, a incumbência da Corregedoria Regional exercer supervisão, orientação e fiscalização direta do exato cumprimento das instruções contidas na Resolução TSE n° 21.538/03,

RESOLVE:

Art. 1° A regularidade e a eficiência no funcionamento das atividades cartorárias será aferida por meio de correções nos Cartórios Eleitorais do Estado.

Art. 2° O controle correicional será realizado visando verificar a perfeita exação dos serviços eleitorais, a integridade do cadastro e o estrito cumprimento da legislação eleitoral, inclusive quanto aos prazos estabelecidos pelocalendário e cronograma de atividades eleitorais.

Art. 3° A Correição Cartorária divide-se em Direta e Indireta.

§ 1° A Correição Direta subdivide-se em Ordinária e Extraordinária.

a) As Correições Ordinárias serão realizadas e presididas pessoalmente pelo juiz eleitoral da zona respectiva, resguardada a competência do Corregedor Regional Eleitoral, a partir do dia 1° (primeiro) de novembro e concluída até o dia 19 (dezenove) de dezembro de cada ano.

b) As Correições Extraordinárias serão realizadas pelo juiz, de ofício, sempre que tomar conhecimento de erros, abusos ou irregularidades que devam ser corrigidos, evitados ou sanados, ou quando determinada pelo Corregedor Regional, ou ainda, realizadas pelo próprio Corregedor Regional ou autoridade porele designado, quando assim entender necessário.

§ 2° A Correição Indireta é realizada pelo Corregedor Regional Eleitoral a partir da análise dos relatórios apresentados, expedindo recomendações aos Juízes Eleitorais, quando necessário.

Art. 4° Nas Correições Ordinárias o Juiz Eleitoral realizará os trabalhos fazendo lavrar os termos próprios, observando os seguintes procedimentos:

I - Determinar a publicação de edital (Anexo I) com prazo de dez dias de antecedência do início da correição, informando dia, hora, local e à zona submetida à correição;

II - Expedir portaria designando um servidor para secretariar os trabalhos (Anexo II);

III - Determinar que sejam reduzidos a termo todas as correspondências e manifestações orais acerca dos serviços eleitorais apresentadas em Cartório, para posterior análise e registro no relatório final;

IV - Confeccionar a ata da correição (Anexo III);

V - Elaboraro relatório final da correição (Anexo IV).

§ 1° Os atos relacionados à atividade de correição deverão ser lavrados em duas vias (originais), sendo uma para arquivo do cartório no Livro de Correições e outra para encaminhamento ao Corregedor Regional Eleitoral.

§ 2° Ao realizar a correição, poderá o Juiz Eleitoral ou o Corregedor Regional Eleitoral solicitar o acompanhamento do representante do Ministério Público Eleitoral respectivo.

Art. 5° Se necessária, a prorrogação do prazo estabelecido no edital para a realização da correição, quando procedida pelo Juiz, deverá ser comunicada, por meio de ofício fundamentado, ao Corregedor Regional Eleitoral, antes do encerramento do período estabelecido no edital.

Art. 6° A autoridade incumbida da correição, além de outras providências que julgar necessárias, deverá observar e preencher o formulário “Relatório Final da Correição” constante no Anexo IV.

Art. 7° O Juiz Eleitoral ou a autoridade incumbida pelo Corregedor, deverá encaminharrelatório circunstanciado da correição ordinária à Corregedoria Regional Eleitoral até o dia 30 de janeiro do ano subsequente à sua realização, sob pena de incorrer em falta funcional sujeita a apuração mediante inquérito administrativo presidido pelo Corregedor Regional.

Art. 8° Tratando-se de correição extraordinária, o relatório circunstanciado deverá ser encaminhado ao Corregedor até 30 (trinta) dias após o término da correição, sob pena de incorrer em falta funcional sujeita a apuração mediante inquérito administrativo presidido pelo Corregedor Regional.

Art. 9° Na última folha dos autos e livros submetidos a exame deverá ser lançada anotação “vistos em correição”.

Art. 10. Aplicam-se subsidiariamente às correições extraordinária e indiretas os atos e procedimentos previstos para as correições ordinárias, no que for compatível.

Art. 11. Integram este Provimento os modelos previstos nos Anexos 1 - Edital de Correição; II - Portaria de designação de Secretário; III - Ata da Correição; e, IV - Relatório Final da Correição.

Art. 12. Este provimento entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se e cumpra-se.

Goiânia, 30 de julho de 2007.

Desembargador BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

Vice-Presidenta e Corregedora Regional Eleitoral

ANEXO I

EDITAL DE CORREIÇÃO

EDITAL

O Excelentíssimo Senhor Juiz da Zona Eleitoral -________/GO, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER a quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, em cumprimento ao determinado na Resolução TSE n° 21.372/2003 e Provimento CRE-GO n°______ Será procedida CORREIÇÃO ORDINÁRIA nos documentos e procedimentos da Zona Eleitoral ___________ na data de _____ de __________ de 20___.

Na mesma data poderão ser apresentadas reclamações contra os serviços do Cartório.

E, para conhecimento a todos os interessados, expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de costume. Dado e passado, nesta cidade de _________ aos dias ______ do mês de ______ de _________ 20___. Eu,  _________________________, Chefe de Cartório, digitei e subscrevi.

__________________

Juiz Eleitoral

ANEXO II

PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE SECRETÁRIO

PORTARIA N° ______ / ________ - ZE

O Excelentíssimo Senhor Juiz da ________ Zona Eleitoral -________/ GO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Designar, na forma do art | do Provimento CRE-GO n°______ O Sr.(a)_____________________________, para, sob compromisso, desempenhar a função de Secretário(a) dos trabalhos correicionais, que serão realizados em (data) ___________________________________ o no Cartório desta Zona Eleitoral.

Publique-se noplacar do Cartório Eleitoral.

______________________ - ______, ______ de _________________ de ______.

__________________

Juiz Eleitoral

ANEXO III

ATA DA CORREIÇÃO

ATA DA CORREIÇÃO

Ata da CORREIÇÃO ORDINÁRIA realizada na sede do Juízo desta _____ª Zona Eleitoral - ______________/GO, aos _____ dias do mês de ____________ do ano de dois mil e ____________________, às ____:____ horas, sob a presidênsia do Juiz Eleitoral, Dr. ___________________________, que a esta subscreve, estando presentes o Exm° Dr. ___________, representante do Ministério Público, o Sr. _______________, Chefe de Cartório, o SR. __________________, _______________(cargo), designado Secretário da Correição Ordinária, estando ainda presente os seguintes interessados: _______________________________________. Dado início aos trabalhos da correição, verificou-se o seguinte: 1- __________________________________________________; 2- ______________________________________; (ou não tendo sido tomada nenhuma providência, por não ter sido constalada nenhuma irregularidade). Encerrou-se a Correição Ordinária às ____:____h, do dia _____ de _________ de _________. Dado e passado, nesta cidade de ___________________, eu, __________________________________________, (nome), Secretário da Correção, a subscrevi.

__________________

Juiz Eleitoral

__________________

Promotor Eleitoral

__________________

Chefe de Cartório

__________________

Secretário da Correição

ANEXO IV

RELATÓRIO FINAL DA CORREIÇÃO

1 - INSTALAÇÕES:

2 - SERVIDORES

4 - PROCESSOS JUDICIAIS

4 - PROCESSOS JUDICIAIS

5 - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

6 - LIVROS OBRIGATÓRIOS

7 - REGISTRO E DOCUMENTAÇÃO

8 - OPERACIONALIZAÇÃO E ALIMENTAÇÃO DO CADASTRO ELEITORAL

9 - GUARDA E CONSERVAÇÃO DE BENS, MATERIAIS E DOCUMENTOS

10 - COMUNICAÇÕES OBRIGATÓRIAS

11 - OUTROS ASPECTOS A SEREM VERIFICADOS

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