Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Gestão da Informação

Seção de Legislação e Editoração

PROVIMENTO VPCRE N° 1/2005

Estabelece as instruções complementares ao procedimento de correição ordinária anual dos serviços cartorários na circunscrição do Estado de Goiás.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Elcy Santos de Melo, Vice-Presidente e Corregedor Regional Eleitoral no Estado de Goiás, valendo-se do que preceitua o art. 13 da Resolução TSE n° 7.651/65 e art. 20 da Resolução TRE-GO n° 38/2002;

CONSIDERANDO o disposto no art. 8°, incisos II, IV, Vle X, da Resolução TSE n° 7.651/65;

CONSIDERANDO a faculdade insculpida no art. 7°, da Resolução TSE n° 21.372, de 25/03/2003, que autoriza a edição de normas complementares sobre as correições dos serviços cartorários, cic o art. 57, da Resolução TSE n° 21.538, datada de 14/10/2003, e,

CONSIDERANDO a necessidade de se aferir a regularidade funcional nos cartórios eleitorais, de forma direta, a ser realizada pelo Corregedorin loco, ou indireta, pelo juiz(a) eleitoral,

RESOLVE:

Art. 1° As correições ordinárias diretas dos serviços cartorários, devidamente implementadas em todas as escrivanias eleitorais do Estado de Goiás, em atenção ao que determina a Resolução Resolução TSE n° 21.372/2003, deverão, resguardada a competência do Corregedor Regional Eleitoral, ser realizadas pessoalmente pelo(a) juiz(a) eleitoral, a partir do dia primeiro de novembro e concluídas até o dia dezenove de dezembro de cada ano.

Art. 2° Preliminarmente à realização do procedimento correicional, deverá o(a) juiz(a) eleitoral providenciar:

I - publicação de edital divulgando a correição;

II - baixar portaria designando um servidor para secretariar os trabalhos;

III - convidar o representante ministerial local para participar do evento, caso entenda necessário;

IV - reduzir a termo todas as correspondências e manifestações verbais apresentadas em cartório, acerca do funcionamento da escrivania eleitoral, analisando-as e registrando-as no respectivo relatório final, arquivando-se uma via;

V - registrar as críticas e as sugestões de cada item do relatório, conforme o disposto no Anexo I deste provimento;

VI - lavrar todos os atos em duas vias e registrar a correição ordinária nas últimas folhas dos livros e dos autos.

Art. 3° Durante a realização do procedimento de correição a que se refere o presente provimento, o(a) juiz(a) eleitoral deverá observar as recomendações contidas no Anexo I bem assim examinar todos os itens do serviço cartorário ali mencionados.

Art. 4° O relatório final da correição deverá ser encaminhado a esta Corregedoria até o dia 30 de janeiro do ano seguinte, impreterivelmente, com rubrica do(a) juiz(a) eleitoral em todas as folhas e assinatura final.

Goiânia, nove de maio de 2005.

Desembargador ELCY SANTOS DE MELO

Corregedor Regional Eleitoral



ANEXO I

ITEM VERIFICAR SIM NÃO
1 INSTALAÇÕES O O
Quanto às instalações, verificar:
1.1 Se as instalações do cartório atendemàs necessidades do serviço. O O
1.2 A existência de placas informativas do númeroe nome da zonaeleitoral e de seu horário de funcionamento. O O
1.3 A existência de espaço para formaçãodefitas. O O
1.4 A existência de mural para editais e avisos. O O
CRÍTICAS E SUGESTÕES ADICIONAIS (MENCIONAR ITEM)
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2 SERVIDORES  
Quanto aos servidores, verificar:  
2.1 Se estão regularmente investidos em suas funções O O
2.2 Se cumprem o horáriode trabalho O O
2.3 Se o livro de ponto está sendo assinadopelo servidore rubricado pelo chefe de cartório todosos dias O O
2.4 Se as fultas/afastamentos estão sendo anotadas e documentadas nolivrode pontoe prontuário O O
2.5 Se os funcionários possuem conhecimento para manuseio dos programas, sistemas e equipamentos instalados nocartório O O
2.6 Se cumprema exigência de nãoserem filiados a partido político O O
2.7 Se todos tem acesso às normas relacionadas comas atividades cartorárias O O
2.8 A data do vencimento do biênio do chefe de cartório e, quanto aos requisitados, se estão sendo observadas as regras contidas na Lei 6.999/82 (Resolução TSE n° 20.753/01 e Resolução TRE-GO n° 27/99) O O
CRÍTICAS E SUGESTÕES ADICIONAIS (MENCIONAR ITEM)
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3 ATENDIMENTO AO PÚBLICO
Quanto ao atendimento ao público, verificar:
3.1 Se o horário de atendimentoao público está sendo regularmente observado O O
3.2 Se o tratamento dispensado tem sido adequado O O
CRÍTICAS E SUGESTÕES ADICIONAIS (MENCIONAR ITEM)
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4 VERIFICAR
PROCESSOS JUDICIAIS
Quanto aos processos judiciais, verificar O O
4.1 Se os processos tem trâmite regular: O O
4.2 Se o andamento tem sido anotado em ficha processual: O O
4.3 Se os prazos tem sido acompanhados através de agenda processual: O O
4.4 Se está sendodigitado o FASE pertinente, quando a sentença condenatória. com trânsito em julgado tenha condenadoà perda ou suspensãode direitos políticos : O O
4.5 Se as decisões e editais são publicados na forma regulamentar: O O
4.6 Se as informações sutíci ads são prestadas com à celeridade requerida: O O
CRÍTICAS E SUGESTÕES ADICIONAIS (MENCIONAR ITEM)
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5 PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Quanto aos Procedimentos Administrativos, ventficar:
5.1 Se estão sendo devidamente aplicadas as multas previstas na legislação: O O
5.2 Se as duplicidades e pluraridades de inscrições de competência da Zona Eleitoral estão sendotratadas coma devida celendade: O O
5.3 Se orestabelecimento de inscrições canceladas é feito em estrita observância ao que dispõem as normas pertinentes, dentre elas, o disposto no arugo 5° do Provimento n° 01/03-CRE/GO: O O
5.4 Se o tratamento do banco de erros tem sido realizado com a frequência e à correção necessárias. O O
5.5 Se está sendo cumprido o disposto no artigo 4° e seus parágrafos da Resolução TSE n° 21.574/03, no tocante às filiações partidárias. O O
5.5.1 Como estão sendo tratadas as duplas filiações? O O
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5.5.2 Se o eleitor c o partido alítico têmsido comunicados das amulações de filiação: O O
5.6 Se está sendo emitido o FASE337 notocante à suspensão dos direitos políticos resultantes de condenação criminal (art. 15. HL da CE). O O
5.6.1 Se está sendo emitido O FASE 337 para cada condenação: O O
5.6.2 Sc está sendo solicitada certidão de cumprimento de pena para cada condenação criminal. nos casos de restabelecimento de inserção suspensa. O O
5.6.3 Sca certidão da vara das execuções penais contém O número doprocesso e se está sendo emitido O FASE 345 O O
5.7 Se a certidãoda dívida ativa, relativa às multas aplicadas e não satisfeitas. estão sendo encaminhadas comos respectivos autos, para o TRE no prazo de cinco (5) dias, nos termos da Resolução TSE n° 20.405/98 e Portaria TSE n/ 94/99: O O
5.8 Se as comunicaçõesrelativas à bito ou à suspensãode direitos políticos relerentes à eleitores não ertencentes à Zona Eleitoral são encaminhadas à autoridade judiciária competente. O O
5.9 Se as informações solicitadas são prestadas coma celeridade requerida: O O
5.10 Se os lotes de RAE estão sendo fechados e enviados com à frequência adequada: O O
CRÍTICAS E SUGESTÕES ADICIONAIS (MENCIONAR ITEM)
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6 REGISTRO E DOCUMENTAÇÃO
  Quanto às atividades de registro e documentação, verificar:  
6.1 Se o Cartório possui os seguinteslivros e se eles são escriturados de forma regular: O O
6.1.1 Ata: O O
6.1.2 Carga de autos. O O
6.1.3 Carga de mandados: O O
6.1.4 Registro e inerição dedivida ativa, O O
6.1.5 Isenções: O O
6.1.6 Ponto de Servidores: O O
6.1.7 Protocolo de autos e documentos recebidos: O O
6.1.8 Registro de averbações do Sursis. O O
6.1.9 Registro de Candidatos: O O
6.1.10 Registro de Cartas Precatórias: O O
6.1.11 Registro de Feitos Criminais. O O
6.1.12 Repistro de Sentenças. O O
6.1.13 Rol de Culpados: O O
6.1.14 Suspensão condicional de processo, O O
6.1.15 Termo de audiência: O O
6.1.16 Tombo: O O
6.1.17 Visitas e Correições: O O
6.2 Se há termo de abertura é encerramento. numeraçãoe rubrica do Juiz em cada tolha; O O
6.3 Se há consonância entre a escrituraçãodo livro de feitos criminais. o livro de carga dos autos, as fichas processuais e a agenda processual: O O
6.4 Se os feitos são devidamente registrados e se seguem ordem cronológica: O O
6.5 Se são exigidas qualificação completa e assinatura no livro destinado à carga de processos: O O
6.5.1 Se os processos ficam com carga por tempo excessivo: O O
6.5.2 Se há cargas em aberto: O O
6.5.3 Número de processos conclusos e com vistas ao Ministério Público: O O
6.6 Se as multas não pagas no prazodetrinta (30) dias estão sendo inscritas nolivro de inscriçãode divida ativa. conforme Resolução TSE n° 20.405/98 e Portaria TSE n° 94/99: O O
6.7 Se são leitas as devidas anotações nohistórico de inscrições de mesários faltosos, O O
CRÍTICAS E SUGESTÕES ADICIONAIS (MENCIONAR ITEM)
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7 OPERACIONALIZAÇÃO E ALIMENTAÇÃO DO CADASTRO ELEITORAL
Quanto ao serviço de operacionalização/alimentação do cadastro eleitoral, verificar:
7.1 Se estão sendofeitas as anotações no cadastro acerca das multas aplicadas: O O
7.2 se estão sendofeitas as anotações no cadastrorelativas ao cancelamento das inscrições dos eleitores falecidos: O O
7.3 Se estão sendofeitas as anotações no cadastro quantoà suspensão de direitos políticos relativamente aos casos de condenação criminal transitada emjulgado, incapacidade civil absoluta. conserição, recusa de cumprimento do serviço militar obrigatório improbidade administrativa e opção pelo gozo de direitos políticos em Portugal: O O
7.4 Se estão sendo feitas as anotações no cadastro referentes às ausências ao pleito e as justificativas eleitorais: O O
7.5 Sc estão sendodigitados e transmitidos os requerimentos de alistamento eleitoral (RAF) e formulários de atualizaçãode situação do eleitor (FASE), nos termos dos artigos 2° e 3° do Provimento n° 01/03 - CRE/GO. O O
CRÍTICAS E SUGESTÕES ADICIONAIS (MENCIONAR ITEM)
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8 GUARDA E CONSERVAÇÃO DE BENS, MATERIAIS E DOCUMENTOS
Quanto aoserviço de guarda e conservação de bens, materiais e documentos, verificar:  
8.1 A ordenaçãoe conservação dos seguintes documentos: requerimentos de alistamento (RAE) canhotos detítulos; guias de recolhimento de multas; relatórios de RAE e FASEdigitados; resoluções; provimentos; portarias; circulares; oficios-circulares; ofícios expedidos e recebidos, dentre outros; O O
8.1.1 Requerimento de Alistamento: O O
8.1.2 Canhotos de títulos: O O
8.1.3 Guias de recolhimento de multas O O
8.1.4 Relatórios de RAE e FASE digitados: O O
8.1.5 Resoluções : O O
8.1.6 Provimentos: O O
8.1.7 Portanas O O
8.1.8 Circulares: O O
8.1.9 Oficios-Circulares O O
8.1.10 Ofícios expedidos e recebidos: O O
8.1.11 Outros O O
8.2 A formade arquivamento dos RAÉs: O O
8.3 Se os canhotos de títulos estão arquivados em ordem alfabética: O O
8.4 Se há pastas para os ofícios expedidos e recebidos da Corregedona Regional Eertoral: O O
8.5 Se há pastas de oficios-circulares da Corregedoria Regional Eleitoral: O O
8.6 Se os autos. livros e papéis findos ou em andamentoestão bemguardados. conservados e catalogados: O O
8.7 Se os documentos de uso exclusivoda Justiça Eleitoral estão resguardados do acesso de pessoas estranhas ao serviço eleitoral: O O
8.8 Se os documentos de conservação obrigatória estão sendoarquivados pelo período minimo estabelecido e de forma organizado: O O
8.9 Se a guarda de formulários e títulos embranco segue critérios rigorosos de segurança: O O
8.10 Se a guarda e conservação dos bens pair imoniais da Justiça Eleitoral estão sendo devidamente observadas: O O
CRÍTICAS E SUGESTÕES ADICIONAIS (MENCIONAR ITEM)
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9 COMUNICAÇÕES OBRIGATÓRIAS
Quanto as comunicações obrigatórias, verificar:
9.1 Se estão regularmente comunicados pelos oficiais do registro civil os abitos dos cidadãos alistados no município: O O
9.2 se estãosendo devidamente comunicadas as situações de condenação enminal transitada em julgado, incapacidade civil absoluta, consenição, recusa do cumprimento do serviço militar obrigatório, improbidade administrativa e opção pelo gozo dos direitos políticos em Portugal: O O
CRÍTICAS E SUGESTÕES ADICIONAIS (MENCIONAR ITEM)
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10 OUTROS ASPECTOS A SEREM VERIFICADOS    
10.1 Se existem práticas viciosas, GITOS. abusos ou irregularidades a serem evitadas. coibidas ou sanadas: O O
10.2 Se a entregade titulos somente é feita ao proprio eleitor, com a assmatura OU aposição de impressão digital no Protocolo de Entrega de Título Eleitoral - PRTE. O O
10.3 Se está sendo observado o Provimento CRE-GO n° 01/03, mormente no tocante ao acessoe leitura diária de todas as comum ações veiculadas na intranet da Justiça Elertoral: O O
CRÍTICAS E SUGESTÕES ADICIONAIS (MENCIONAR ITEM)
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OBSERVAÇÕES ADICIONAIS
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