PORTARIA N° 129/2024 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 15, inciso XX, do Regimento Interno deste Tribunal,
CONSIDERANDO o art. 37 da Lei nº 8.112/1990, a Resolução CNJ nº 146/2012, a Resolução TSE nº 23.701/2022 e a Portaria TRE-GO nº 237/2017;
CONSIDERANDO o processo SEI nº 24.0.000002426-7,
RESOLVE:
Art. 1° REDISTRIBUIR o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, vaga 102, criado pela Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, ocupado pelo servidor DANILO NOGUEIRA MARRA, para o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.
Art. 2° A movimentação de que trata o art. 1º fica condicionada à redistribuição, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, de cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, criado pela Lei nº 7.094/1983, VAGO em decorrência de aposentadoria da servidora Débora Beatriz Machado Lopes, publicada na Portaria nº 61, de 26 de janeiro de 2023, no Diário Oficial da União nº 23, Seção 2, de 1º de fevereiro de 2023, página 134, enquadrado nos limites autorizados no Anexo I da Portaria TSE nº 89/2024, para este Tribunal; e à redistribuição, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, criado pela Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, ocupado pelo servidor MICHEL WILIAN DO COUTO, para o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Presidente
Documento assinado eletronicamente por ITANEY FRANCISCO CAMPOS, PRESIDENTE, em 09 /04/2024, às 15:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Este texto não substitui o publicado no DJE n° 131, de 09.05.2024, páginas 3 e 4.