PORTARIA N° 66/2024 - PRES*
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XX, do Regimento Interno deste Tribunal,
CONSIDERANDO o art. 37 da Lei nº 8.112/90, a Resolução CNJ nº 146/2012, a Resolução TSE nº 23.701/2022 e a Portaria nº 237/2017 - PRES;
CONSIDERANDO o processo SEI nº 23.0.000015051-7,
RESOLVE:
Art. 1° REDISTRIBUIR o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, vaga 163, criado pela Lei nº 13.150, de 27 de julho de 2015, ocupado pelo servidor LUCIVALDO ALVES BEZERRA, para o Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco.
Art. 2° A movimentação de que trata o artigo anterior fica condicionada à redistribuição, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, criado pela Lei nº 8.432, de 11 de junho de 1992, ocupado pela servidora MARIA HELENA LISBOA LOPES para este Tribunal; e à redistribuição, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, do cargo de mesma denominação, criado pela Lei nº 4.049, de 23 de fevereiro de 1962, ocupado pelo servidor JOSÉ MARIA DA SILVA JÚNIOR, para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Presidente
* Republicação desta Portaria publicada no D.O.U nº 42, Seção 2, p. 121, do dia 1º de março de 2024, por necessidade de publicação conjunta com o TRE/PE, TRE/RN e TRE-GO.
Este texto não substitui o publicado no DJE n° 37, de 01.03.2024, páginas 3 e 4.
Este texto não substitui o republicado no DJE n° 39, de 05.03.2024, página 5.