PORTARIA N° 46/2024 - PRES (*)
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 15, inciso XX, do Regimento Interno deste Tribunal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112/90, a Resolução CNJ nº 146/2012, a Resolução TSE nº 23.701/2022 e a Portaria TRE-GO nº 237/2017,
CONSIDERANDO a decisão proferida no processo SEI nº 23.0.000009288-6,
RESOLVE:
Art. 1° REDISTRIBUIR o cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, vaga 17, criado pela Lei nº 7.645, de 18 de dezembro de 1987, ocupado pela servidora LUCIENE CRISTINA SILVA FREITAS, para o Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul.
Parágrafo único. A movimentação de que trata o caput fica condicionada à redistribuição, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Pará, do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, criado pela Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, ocupado pelo servidor LÉU DE ALMEIDA SOUZA para este Tribunal; e um cargo vago do Tribunal Regional do Mato Grosso do Sul para o Tribunal Regional Eleitoral do Pará.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Presidente
(*) Republicação desta Portaria publicada no D.O.U nº 62, Seção 2, p. 97, do dia 1º de abril de 2024, por necessidade de publicação conjunta com o TRE/PA, TRE/MS e TRE/GO.
Este texto não substitui o publicado no DJE n° 62, de 01.04.2024, página 4.
Este texto não substitui o republicado no DJE n° 69, de 02.04.2024, página 4.