PORTARIA N° 36/2024 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 15, inciso XX, do Regimento Interno deste Tribunal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Resolução CNJ nº 146, de 6 de março de 2012, a Resolução TSE nº 23.701, de 31 de maio de 2022 e a Portaria TRE-GO nº 237, de 6 de julho de 2017,
CONSIDERANDO a decisão proferida no processo SEI nº 23.0.000013716-2,
RESOLVE:
Art. 1° REDISTRIBUIR para o Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, vaga 171, criado pela Lei nº 8.868/1994, VAGO em decorrência da aposentadoria do servidor EDUARDO BUENO DA SILVA, nos termos do Ato nº 8/2020, publicado no Diário Oficial da União, nº 63, Seção 2, fl. 81, em 1º de abril de 2020, ressaltando que tal cargo não possui autorização para provimento imediato à luz do disposto na Portaria TSE n° 244, de 31 de março de 2023, alterada pela Portaria TSE nº 795, de 6 de outubro de 2023. O cargo vago foi recebido do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, nos termos da Portaria PRES nº 261, de 19 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 209, Seção 2, fl. 67, em 3 de novembro de 2020.
Parágrafo único. A movimentação de que trata o caput fica condicionada à redistribuição, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, do cargo de Analista Judiciário, Apoio Especializado, Especialidade Engenharia Civil, criado pela Resolução nº 516, de 15 de junho de 2000, ocupado pelo servidor MATHEUS DE OLIVEIRA AFONSO OGAWA, para este Tribunal.
Art. 2° CONCEDER ao servidor MATHEUS DE OLIVEIRA AFONSO OGAWA, o prazo de 20 (vinte) dias de licença para trânsito para se apresentar à Secretaria deste Tribunal.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE n° 26, de 15.02.2024, página 5.