Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

PORTARIA N° 413/2023 - PRES

Dispõe sobre a escala do Plantão Judiciário em segundo grau durante o período de recesso forense 2023/2024, previsto no art. 62, I, da Lei nº 5.010, de 30.5.1996.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições previstas no art. 15, incisos X e XI, do Regimento Interno,

CONSIDERANDO a Resolução TRE-GO nº 203/2013, que regulamenta o funcionamento do plantão na Justiça Eleitoral de Goiás,

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 71/2009, que estabeleceu diretrizes aos Tribunais para o plantão judiciário,

RESOLVE:

Art. 1° O plantão judiciário em segundo grau da Justiça Eleitoral de Goiás será mantido nos dias 20, 21, 22, 26, 27, 28 e 29 de dezembro de 2023 e nos dias 2, 3, 4 e 5 de janeiro de 2024.

Art. 2° A escala de magistrados que atuarão no plantão judiciário de segundo grau, nos termos do art. 6º da Res. TRE-GO nº 203/2013, obedecerá à ordem constante do Anexo único desta Portaria.

Art. 3° Fica autorizado a cada plantonista convocar apenas um(a) servidor ou servidora do respectivo gabinete em cada dia de plantão.

Art. 4° O plantão judicial destina-se, exclusivamente, ao exame das medidas de caráter urgente.

§ 1° Medidas urgentes protocoladas nos sábados e domingos do recesso judiciário, ou nos dias 24, 25 de dezembro de 2023, ou 1º de janeiro de 2024, serão conclusas ao Juiz Membro plantonista do dia seguinte.

Art. 5° Os casos omissos serão submetidos à análise da Presidência.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 413/2023

Escala de plantão judicial dos Juízes Membros do TRE-GO para o recesso de 20/12/2023 a 06/01/2024.

Este texto não substitui o publicado no DJE n° 406, de 07.12.2023, páginas 8 e 9.