PORTARIA N° 382/2023 - PRES
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, EM SUBSTITUIÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 15, inciso XX, do Regimento Interno deste Tribunal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112/90, a Resolução CNJ nº 146/2012, a Resolução TSE nº 23.701/2022 e a Portaria TRE-GO nº 237/2017,
CONSIDERANDO a decisão proferida no processo SEI nº 23.0.000008486-7,
RESOLVE:
Art. 1° REDISTRIBUIR o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão "13", do quadro permanente de pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, vaga nº 45, ocupado pelo servidor MOACIR SAMPAIO MIRANDA, para o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.
Art. 2° A movimentação de que trata o artigo anterior fica condicionada à redistribuição, pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão "13", criado pela Lei nº 8.868 de 14 de abril de 1994, ocupado pela servidora FRANCINE MARTINS PONTES BORGES, para este Tribunal.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Desembargadora AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO
Presidente em substituição
Este texto não substitui o publicado no DJE n° 346, de 31.10.2023, página 2.