PORTARIA N° 285/2023 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o teor da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n° 227, de 15 de julho de 2016, alterada pelas Resoluções CNJ n° 298/2019, n° 371/2021, n° 375/2021 e n° 481/2022;
CONSIDERANDO a Resolução TRE/GO n° 368, de 30 de maio de 2022, que institui o regime de teletrabalho no âmbito da Justiça Eleitoral de Goiás; e
CONSIDERANDO a decisão proferida no procedimento SEI n° 22.0.000015920-8,
RESOLVE:
Art. 1° REVOGAR a concessão de labor em regime de teletrabalho para o servidor efetivo deste Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, ANTÔNIO GOMES DE AGUIAR, Técnico Judiciário - Área Administrativa, a partir de 17 de agosto de 2023.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE n° 273 de 28.08.2023, páginas 2 e 3.