PORTARIA N° 267/2023 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 15, inciso XX, do Regimento Interno deste Tribunal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da Lei nº 8.112/90, a Resolução CNJ nº 146/2012, a Resolução TSE nº 23.701/2022 e a Portaria TRE-GO nº 237/2017;
CONSIDERANDO a decisão proferida no processo SEI nº 23.0.000010607-0,
RESOLVE:
Art. 1° REDISTRIBUIR o cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "C", Padrão "13", do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, vaga 22, ocupado pela servidora BIANCA LORENA DIAS CANTERO, inscrita no CPF sob o nº 883.108.501-82, para o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo.
Parágrafo único. A movimentação de que trata o caput fica condicionada à redistribuição, pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, do cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, criado pela Lei nº 13.150/2015, VAGO em decorrência da posse em outro cargo inacumulável do servidor Lucas Ulhoa Santos, inscrito no CPF sob o nº 017.267.351-84, nos termos da Portaria TRE-SP nº 232, de 29 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 166, Seção 2, página 93, de 31 de agosto de 2022, para este Tribunal.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE n° 282, de 01.09.2023, página 5.