PORTARIA N° 77/2023 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XXXVIII, do Regimento Interno do Tribunal,
CONSIDERANDO a decisão da Presidência proferida no processo SEI nº 22.0.000018234-0, que culminou na assinatura do Termo de Adesão deste Tribunal ao Acordo de Cooperação Técnica nº 53/2022, que versa sobre o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em novembro de 2022, e assinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT);
CONSIDERANDO que foi aprovada, por ocasião da Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrida em 28 de fevereiro de 2023, a Resolução CNJ nº 490/2023, que trata da instituição do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), medida prevista no Plano de Trabalho do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, integrante do Programa Nacional de Promoção da Equidade Racial no Poder Judiciário.
RESOLVE:
Art. 1° DESIGNAR a servidora Christine Ferreira Resplande, ocupante do cargo Técnico Judiciário, gestora local do Acordo de Cooperação Técnica CNJ/STJ/TST/CJF/CSJT nº 53/2022, sob a égide do Pacto Nacional do Judiciário Pela Equidade Racial, sendo responsável pela execução das atividades previstas no seu Plano de Trabalho.
Art. 2° DESIGNAR o servidor Weliton Pereira da Silva, ocupante do cargo Técnico Judiciário, gestor local suplente do Acordo de Cooperação Técnica CNJ/STJ/TST/CJF/CSJT nº 53/2022, sob a égide do Pacto Nacional do Judiciário Pela Equidade Racial.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE n° 113, de 27.03.2023, página 3.