PORTARIA N° 20/2023 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 15, inciso XXV, da Resolução TRE/GO nº 298, de 18 de outubro de 2018 (Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás),
CONSIDERANDO a decisão exarada por esta Presidência no SEI nº 22.0.000014404-9,
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade plena, à servidora Margarida Nonato de Oliveira, matrícula nº 5067243, CPF. n° 161.087.791-87, ocupante do cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe "C", Padrão 13, com fundamento no artigo 20, § 2º, inciso I, § 3º, inciso I e artigo 4º, § 8º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019 c/c o artigo 7º, caput, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, com as vantagens previstas nos artigos 11, 12, 13 e 15, inciso III, da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei nº 12.774, de 28 de dezembro de 2012, Lei nº 13.317, de 20 julho de 2016 e Lei nº 14.523, de 9 de janeiro de 2023, além do disposto no caput do artigo 188 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE n° 51, de 16.02.2023, página 4.