Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Gestão da Informação

Seção de Legislação e Editoração

PORTARIA N° 13/2023 - PRES

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 54, inciso III e parágrafo único, e 55, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no Acórdão nº 553/2017 - TCU - Plenário,

RESOLVE:

Art. 1º TORNAR PÚBLICO o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás relativo ao terceiro quadrimestre de 2022 e o Demonstrativo de Limites de Despesa de Pessoal em cumprimento ao Acórdão nº 553/2017 - TCU - Plenário - item 9.4, nos termos dos anexos a esta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS

Presidente

ANEXO

UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2022

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE
Receita Corrente Líquida 1.253.427.306.532,63

DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL
Despesa Total com Pessoal - DTP

Limite Máximo (incisos |, ll e II, art. 20 da LRF)

Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF)

Limite de Alerta (inciso II do $1º do art. 59 da LRF)		 163.243.706,26

292.775.550,26

278.136.772,75

263.497.995,23		 0,013024

0,023358

0,022190

0,021022

RESTOS A PAGAR RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO DISPONIBLIDADE DE CAIXA LIQUIDA (APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSOS DO EXERCÍCIO)
Valor Apurado nos Demonstrativos Respectivos 4.300.092,84 43.590,09

IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA
(a)		 OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DISPONIBILIDADE  DE CAIXA LIQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
(f)=(a(b+c+d+e))		 RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO
(g)		 EMPENHO NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSFICIÊNCIA FINANCEIRA)
 DISPONIBILIDADE DE CAIXA LIQUIDA(APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXECÍCIO)
(h)=(f-g)
Restos a Pagar Liquidados e Não
Pagos
Restos a Pagar
 Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores
(d)		 Demais
Obrigações
Financeiras(e)
De Exercícios Anteriores
(b)		 Do Exercício
(c)
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (I) 4.442.191,31 - 6.084,67 159.813,73 - 4.276.292,91 4.276.292,91 - -
Recursos Ordinários

0100 - Recursos Ordinários

0300 - Recursos Ordinários - Exercícios Anteriores		 4.442.191,31

4.442.191,31


-
 -


-


-
 6.084,87


6.084,87


-		 159.813,73


159.813,73


-		 -


-


-		 4.276.292,91


4.276.292,91


-		 4.276.292,91


4.276.292,91


-		 -


-


-		 -


-


-
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (Il) 71.365,30 - 3.975,28 - - 67.390,02 23.799,93 - 43.590,09
Recursos Vinculados ao RPPS

0156 - Contribuição Plano Seguridade Social Servidor

0169 - Contribuição Patronal p/ Plano Seg. Social Servidor		 18.974,11


18.974,11


-		 -


-


-		 -


-


-		 -


-


-		 -


-


-		 18.974,11


18.974,11


-		 -


-


-		 -


-


-		 18.974,11


18.974,11


-
Recursos de Operações de Crédito
0188 - Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional		 -

-		 -

-		 -

-		 -

-		 -

-		 -

-		 -

-		 -

-		 -
-
Outros Recursos Vinculados

0127 - Custas e Emolumentos - Poder Judiciário

0150 - Recursos Não-financeiros Diretamente Arrecadados

0151 - Recursos livres da Seguridade Social

0174 - Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia

0190 - Recursos Diversos

0350 - Recursos Não-fin. Diret. Arrec. - Exercícios Anteriores		 52.391,19


52.391,19


-


-


-


-


-		 -


-


-


-


-


-


-		 3.975,28


3.975,28


-


-


-


-


-		 -


-


-


-


-


-


-		 -


-


-


-


-


-


-		 48.415,91


48.415,91


-


-


-


-


-		 23.799,93


23.799,93


-


-


-


-


-		 -


-


-


-


-


-


-		 24.615,98


24.615,98


-


-


-


-


-
TOTAL (III) = (I+II) 4.513.556,61 - 10.059.,95 159.813,73 - 4.343.682.93 4.300.092.84 - 43.590,09

Notas:

1. 0 modelo estabelecido na 12ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais foi adequado para permitir a identificaçdo Por Fonte de Recursos.

2.Os valores foram apurao conforme os procedimentas estabdecidos na Macrofurrção 021301 do Manual SIAPI, apresentado os valores liquidos de Limte de Restos a pagar a receber ou a Liberar e Diferidos.

3. Na coluna "Disponibilidade de Caixa Bruta" foram incluidos os valores de limite de restos a pagar autorizado a receber no montante de R$ 4.012.858,67.

DESPESAS COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (ultimos 12 meses)
LIQUIDAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS

(b)
Jan/22 Fev/22 Mar/22 Abr/22 Mai/22 Jun/22 Jul/22 Ago/22 Set/22 Out/22 Nov/22 Dez/22 TOTAL
(ULTIMOS
12 MESES)
(a)
DESPESAS BRUTA COM PESSOAL (I)
Pessoal ativo
 - vencimentos, vantagens e outras variáveis
obrigações patronais
Pessoal Inativo e Pensionistas
- aposentadoria, reserva e reforma
Pensões
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirizção ou de contratação de forma indireta (§ 1º da art. 18 da LRF)
Despesas com pessoal não executada orçamentariamente
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF)
Indenizações por demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Jusicial de Período anterior so da apuração
 Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados		 17.364.236,07
14.742.327.01
13.009.032.93
1.733.494,08
2.621.209.06
2.143.455,36
478.023,30

-
-
2.640.300,47
-
-
18.591,41
2.621.709,06		 13.436.729,32
11,653.643,44
9.909.024,08
1.744.619,36
1.783.085,88
1.449.464,59
333.621,32

-
-
1.920.523,93
-
-
137.438,05
1.783.095,80		 14.053.832,15
12.264.590,58
10.504.220,21
1.760.370,37
1.789.241,57
1.454 378,08
334 863,49

-
-
2.176.476,81
-
-
387 235,24
1.789.241,57		 13.409.460,50
11.588.291,63
9.835.359,89
1.752.931,74
1.821.188,87
1.460.176,61
361.012,26

-
-
1.821.188,87
-
-
-
1.821.188,87		 13.502.272,57
11.715.454,26
9.957.486,01
1.757.968.25
1.786.818,31
1.448.895,64
337.922,67

-
-
1.805.732,17
-
-
18.913,86
1.786.818,31		 13.697.713,82
11.911.780,28
10.152.623,23
1.759.157,05
1.785.933,54
1.439.865,66
346.067,88

-
-
1.787.027,28
-
-
1.093,74
1.785.933,54		 13.296.993,30
11.513.015,94
9.770.227,68
1.742,788,26
1.783.977,36
1.438.089,07
345,888,07

-
-
1.788,676,83
-
-
4.699,47
1.783.977,36		 13.350.430,18
11.496.506,84
9.742.817,53
1.753.689,31
1.853.923,34
1.438.082,94
415.840,40

-
-
1.853.923,34
-
-
-
1.853.923,34		 13.459.802,70
11.674.746,83
9.919.276,96
1.755.469,87
1.785.055,87
1.439.031,54
346.024,33

-
-
1.793.397,01
-
-
8.341,14
1.785.055,87		 16.437.656,47
14.631.167,27
12.865.834,19
1.765.333.08
1.806.498,20
1.460.464,87
346.024,33

-
-
1.824.512,33
-
-
18.023,13
1.806.489,20		 25.548.265,79
22.834.456,43
19.091.203,88
3.743.252,55
2.713.809,36
2.195.007,54
518.801,82

-
-
2.713.809,36
-
-
-
2.713.809,36		 18.034.478,79
16.270.431,02
14.562.433,66
1.707.997,36
1.764.047,77
1.460.771,65
303.276,12

-
-
1.764.047,77
-
-
-
1.764.047,77		 185.591.891,66
162.296.611,53
139.319.540,25
22.977.071,28
23.295.280,13
18.827.914,14
4.467.365,99

-
-
23.889.616,17
-
-
594.336,04
23.295.280,13		 1.607.505,23
1.607.505,23
1.586.584,67
20.920,56
-
-
-

-
-
66.074,46
-
-
66.074,46
-
DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL (III) =(I-II) 14.723.935,60 11.516.205,39 11.877.355,34 11.588.291,63 11.696.540,40 11.910.686,54 11.508.316,47 11.496.506,84 11.666.405,69 14.613.144,14 22.834.456,43 16.270.431,02 161.702.275,49 1.541.430,77

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL
Receita Corrente Liquida - RCL (IV) 1.253.427.306.532.63 -
Despesa Total Com Pessoal - DTP (V) - (III a + III b) 163.243.706,26 0,013024
Limite Màximo (VI)(inciosa I, II e III art. 20 da LRF) 292.775.550,26 0,023358
Limite Prudencial (VII) - (0.95 x VI) (parágrafo único da art. 22 da LRF) 278.136.772,75 0,022190
Limite de Alerta (VIII) (0.90 x VI) (inciso 11 do § 1° do art. 59 da LRF) 263.497.995,23 0,021022

Nos demostrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimetro de cada exercicio, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro de exercicio anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento e somente de cancelamento podem ser excluídos

1. Limites Máximos e prudencial estabelecidos pela Portaria TSE nº 385/2013.

2. Valor da RCL referente a Portaria STN nº 968, de 23 de janeiro de 2023, publicadas em de 24 de janeiro de 2023.

Sandra Fleury Nogueira

Secretária de Auditoria Interna

Christine Ferreira Resplande

Coordenadora de Orçamentos, Finanças e Contabilidade

Pedro Henrique Gomes Pereira de Souza Azzi

Diretor - Geral Substituto

Des. Itaney Francisco Campos

Presidente do TRE-GO

Este texto não substitui o publicado no DJE n° 10, de 20.01.2023, páginas 2 e 3.