PORTARIA N° 330/2022 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 15, inciso XX, do Regimento Interno deste Tribunal,
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Digital nº 6.413/2019;
CONSIDERANDO o art. 37 da Lei nº 8.112/90, a Resolução CNJ nº 146/2012, a Resolução TSE nº 23.701/2022 e a Portaria nº 237/2017 - PRES,
RESOLVE:
Art. 1° REDISTRIBUIR, para o Tribunal Regional Eleitoral do Pará, o cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Operação de Computadores, vaga nº 27, criado pela Lei nº 10.842, de 20/02/2004, vago em decorrência de posse em outro cargo inacumulável, pelo servidor Thiago Francisco Ferreira Costa, nos termos da Portaria n° 104, de 19/10/2020, publicada no Diário Oficial da União n° 206, de 27/10/2020, enquadrado na exceção de suspensão de provimento descrita no inciso IV do § 1° do art. 1° da Portaria TSE n° 502/2022.
Parágrafo único. A movimentação de que trata o caput fica condicionada à redistribuição, para este Regional, por reciprocidade, do cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Digitação, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, criado pela Lei nº 8.868, de 14/04/1994, ocupado pelo servidor CARLOS ROBERTO ROCHA DA CRUZ.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE n° 343, de 13.12.2022, páginas 2 e 3.