PORTARIA N° 210/2022 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 15, XXXVIII, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE/GO nº 298, de 18 de outubro de 2018), e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 41, § 1º, da Lei nº 9.504/97 e no art. 6º, § 1º e art. 8º, da Resolução TSE nº 23.610/2019;
CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do SEI nº 21.0.000011464-0,
RESOLVE:
Art. 1° DESIGNAR os Juízos das Zonas Eleitorais da Capital como responsáveis pelo exercício do poder de polícia sobre a propaganda eleitoral na internet nas eleições de 2022, no âmbito do Estado de Goiás (art. 8º, I, da Resolução TSE nº 23.610/2019).
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE n° 149, de 17.08.2022, páginas 2 e 3.