PORTARIA N° 137/2022 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XX, da Resolução TRE/GO nº 298/2018, (Regimento Interno);
CONSIDERANDO o disposto no art. 36, parágrafo único, inciso III, alínea "b" da Lei n° 8.112/1990 c/c Resolução TSE nº 23.701/2022 e Resolução TRE/GO nº 276/2018;
CONSIDERANDO a Decisão Judicial (tutela antecipada) proferida pela 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Anápolis, contida no SEI n° 22.0.000006408-8;
RESOLVE:
Art. 1° REMOVER a servidora efetiva deste Tribunal, ÁUREA PIRES ZANELLA, Analista Judiciário, Área Judiciária, por motivo de saúde de sua dependente, para o município de Anápolis, com lotação na 003ª Zona Eleitoral daquela localidade.
Art. 2° CONCEDER à supracitada servidora o prazo de 10 (dez) dias para trânsito, nos termos do art. 18 da Lei n° 8.112/90 c/c artigo 9º, caput, e § 1º, da Resolução TSE nº 23.701/2022, art. 37, caput, da Resolução TRE/GO nº 276/2018, e Portaria nº 62/2018 - PRES.
Art. 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Desembargador ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE n° 109, de 22.06.2022, páginas 2 e 3.