PORTARIA N° 75/2022 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XLIII, da Resolução TRE/GO n° 298, de 18 de outubro de 2018 - Regimento Interno, e,
CONSIDERANDO decisão exarada no SEI nº 22.0.000000827-7,
RESOLVE:
Art. 1° CONCEDER pensão civil a DANIEL SILVA SANTOS, CPF nº 266.867.911-72, na qualidade de cônjuge da servidora Cristina Tokarski Persijn, matrícula n° 5066409, portadora do CPF nº 641.202.011-04, Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fulcro no artigo 23, caput, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e no artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, com efeitos financeiros a contar de 20/01/2022, data do óbito da Instituidora.
Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Desembargador LEANDRO CRISPIM
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE n° 53, de 25.03.2022, página 3.