PORTARIA PRES Nº 70, DE 11 DE MARÇO DE 2022
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 15, inciso XX, do Regimento Interno deste Tribunal, CONSIDERANDO a decisão contida no SEI n. 21.0.000013616-3,
RESOLVE:
Art. 1º DECLARAR VAGO, em razão de posse em outro cargo inacumulável, com fulcro no inciso VIII do artigo 33 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, vaga 81, criado pela Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pelo servidor DANIEL BOAVENTURA FRANÇA, do com efeitos a partir de 14/12/2021.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 51, de 18 de fevereiro de 2022.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Desembargador LEANDRO CRISPIM Presidente