Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

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PORTARIA N° 29/2022 - PRES

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 15, inciso XXI, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE/GO n° 298, de 18 de outubro de 2018);

CONSIDERANDO o disposto no SEI n° 22.0.00001113-8;

CONSIDERANDO o disposto no § 1°, do art. 5°, da Portaria n° 190/2020 - PRES, de 30 de julho de 2020;

RESOLVE:

Art. 1° ALTERAR, com efeitos financeiros a partir do mês de fevereiro de 2022, os percentuais por faixa de remuneração para cálculo do reembolso do Auxílio-Saúde, definidos na Portaria n° 190/2020 - PRES, nos termos do Anexo.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Goiânia, 7 de fevereiro de 2022.

Desembargador LEANDRO CRISPIM

Presidente


ANEXO

Faixa de Remuneração Percentual de Reembolso
de: até
0,00 10.546,99 80%
10.547,00 14.015,99 75%
14.016,00 17.484,99 70%
17.485,00 20.952,99 65%
20.953,00 99.999,99 60%

Este texto não substitui o publicado no DJE n° 26, de 14.02.2022, páginas 4 e 5.