PORTARIA N° 29/2022 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 15, inciso XXI, do Regimento Interno deste Tribunal (Resolução TRE/GO n° 298, de 18 de outubro de 2018);
CONSIDERANDO o disposto no SEI n° 22.0.00001113-8;
CONSIDERANDO o disposto no § 1°, do art. 5°, da Portaria n° 190/2020 - PRES, de 30 de julho de 2020;
RESOLVE:
Art. 1° ALTERAR, com efeitos financeiros a partir do mês de fevereiro de 2022, os percentuais por faixa de remuneração para cálculo do reembolso do Auxílio-Saúde, definidos na Portaria n° 190/2020 - PRES, nos termos do Anexo.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Goiânia, 7 de fevereiro de 2022.
Desembargador LEANDRO CRISPIM
Presidente
ANEXO
Faixa de Remuneração | Percentual de Reembolso | |
de: | até | |
0,00 | 10.546,99 | 80% |
10.547,00 | 14.015,99 | 75% |
14.016,00 | 17.484,99 | 70% |
17.485,00 | 20.952,99 | 65% |
20.953,00 | 99.999,99 | 60% |
Este texto não substitui o publicado no DJE n° 26, de 14.02.2022, páginas 4 e 5.