PORTARIA N° 229/2021 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a decisão proferida no Processo Administrativo Digital n° 011017/2020, com fulcro no art. 37 da Lei n° 8.112/90 c/c Resolução TSE n° 23.563/2018, Portaria TRE/GO n° 237/2017 e Resolução n° 146/2012 do Conselho Nacional de Justiça,
RESOLVE:
Art. 1° REDISTRIBUIR o cargo efetivo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe "A", Padrão "5", do Quadro Permanente Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n° 13.150, de 27/07/2015, ocupado pelo servidor LUCAS LOBATO MAGGIONI, para o Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul.
Parágrafo único. A movimentação de que trata o caput fica condicionada à redistribuição, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, do cargo de mesma denominação, criado pela Lei n° 7.645, de 18/12/1987, VAGO em decorrência da aposentadoria da servidora Maria Fátima Ale, publicada no Diário Oficial da União em 06/05/2019, para este Tribunal.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 07 de outubro de 2021.
Desembargador LEANDRO CRISPIM
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE n° 232, de 03.11.2021, página 3.