PORTARIA N° 200/2021 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 15, inciso XXXVIII, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO a Resolução TRE/GO n° 339/2020, que instituiu a política de controle da disciplina de servidores e dispõe sobre os procedimentos de sindicância e de processo administrativo disciplinar no âmbito deste Tribunal,
RESOLVE:
Art. 1° DESIGNAR o servidor Vítor Cruz Galvão para atuar como Orientador Disciplinar, nos termos determinados nos autos do PADSERV 0600570-78.2020.6.09.0000.
Art. 2° O prazo para execução dos procedimentos e apresentação de conclusão visando à celebração do compromisso de adequação funcional será de até vinte dias úteis, a contar da publicação desta portaria, nos termos do art. 17 da Resesolução do TRE-GO n° 339/2020.
Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
Goiânia, 23 de agosto de 2021.
Desembargador LEANDRO CRISPIM
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE n° 190, de 26.08.2021, página 2.