PORTARIA N° 184/2021 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a decisão proferida no Processo Administrativo Digital n° 011107/2018, com fulcro no art. 37 da Lei n° 8.112/90 c/c Resolução TSE n° 23.563/2018, Portaria TRE/GO n° 237/2017 e Resolução n° 146/2012 do Conselho Nacional de Justiça,
RESOLVE:
Art. 1° REDISTRIBUIR o cargo efetivo de Analista Judiciário - Área Judiciária, Classe "C", Padrão "13", do Quadro Permanente Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei n° 8.868, de 14/04/1994, ocupado pelo servidor PAULO HENRIQUE DE SOUZA, para o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.
Parágrafo único. A movimentação de que trata o caput fica condicionada à redistribuição, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, do cargo de mesma denominação, criado pela Lei n° 10.842, de 20/02/2004, ocupado pelo servidor JOSIEL MESSIAS DA MOTA, para este Tribunal.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 2 de agosto de 2021.
Desembargador LEANDRO CRISPIM
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 176, de 05.08.2021, página 2.