PORTARIA N° 155/2021 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a decisão proferida no Processo Administrativo Digital n° 011696/2020, com fulcro no art. 37 da Lei n° 8.112/90 c/c Resolução TSE n° 23.563/2018, Portaria TRE/GO n° 237/2017 e Resolução n° 146/2012 do Conselho Nacional de Justiça,
RESOLVE:
Art. 1° REDISTRIBUIR, para o Tribunal Regional Eleitoral do Pará, o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, vaga n° 38, criado pela Lei n° 10.842, de 20/02/2004, VAGO em decorrência da posse em outro cargo inacumulável pelo servidor Rodrigo Duarte Quaresma, nos termos da Portaria n° 11/2020 - DG, publicada no Diário Oficial da União n° 18, Seção 2, pág. 52, de 27/01 /2020, enquadrado na exceção de suspensão de provimento descrita no inciso IV do § 1° do art. 1° da Portaria TSE n° 328, de 19/05/2021.
Parágrafo único. A movimentação de que trata o caput fica condicionada à redistribuição para este Regional, por reciprocidade, de cargo idêntico, criado pela Lei n° 11.202, de 29/11/2005, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, ocupado pelo servidor ADRIANO JORGE GUIMARÃES LIMA.
Art. 2° CONCEDER ao servidor ADRIANO JORGE GUIMARÃES LIMA, o prazo de 15 (quinze) dias de licença para trânsito, nos termos do art. 33 da Resolução TSE n° 23.563/2018 e da Portaria n° 62/2018 - PRES, para se apresentar à unidade de lotação (055ª Zona Eleitoral de Goiás/Porangatu).
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 24 de junho de 2021.
Desembargador LEANDRO CRISPIM
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 151 de 01.07.2021, páginas 4 e 5.