PORTARIA N° 154/2021 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a decisão proferida no Processo Administrativo Digital n° 011695/2020, com fulcro no art. 37 da Lei n° 8.112/90 c/c Resolução TSE n° 23.563/2018, Portaria TRE/GO n° 237/2017 e Resolução n° 146/2012 do Conselho Nacional de Justiça,
RESOLVE:
Art. 1° REDISTRIBUIR, para o Tribunal Regional Eleitoral do Pará, o cargo VAGO de Técnico Judiciário, Área Administrativa, vaga n° 173, criado pela Lei n° 8.868, de 14/04/1994, recebido em redistribuição do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, nos termos da Portaria TRE/MS n° 233, de 28 de agosto de 2018, publicada no Diário Oficial da União n° 179, Seção 2, pág. 63, de 17/09/2018, vago pela aposentadoria do servidor Antônio Aparecido de Lima, concedida pela Portaria TRE/MS n° 301/2017, publicada no DOU n° 189, Seção 2, pág. 92, de 02/10/2017, enquadrado na exceção de suspensão de provimento descrita no inciso IV do § 1° do art. 1° da Portaria TSE n° 328, de 19/05/2021.
Parágrafo único. A movimentação de que trata o caput fica condicionada à redistribuição para este Regional, por reciprocidade, de cargo idêntico, criado pela Lei n° 11.202, de 29/11/2005, do quadro de pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, ocupado pelo servidor MOACIR JOSÉ DOS REIS.
Art. 2° CONCEDER ao servidor MOACIR JOSÉ DOS REIS, o prazo de 20 (vinte) dias de licença para trânsito, nos termos do § 1° do art. 33 da Resolução TSE n° 23.563/2018 e da Portaria n° 62/2018 - PRES, para se apresentar à unidade de lotação (096ª Zona Eleitoral de Goiás/Itajá).
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 24 de junho de 2021.
Desembargador LEANDRO CRISPIM
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 151 de 01.07.2021, página 4.