Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

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PORTARIA N° 129/2021 - PRES

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 54, inciso III e parágrafo único, e 55, § 2°, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, no Acórdão n° 553/2017 - TCU - Plenário,

RESOLVE:

Art. 1° TORNAR PÚBLICO o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás relativo ao primeiro quadrimestre de 2021 e o Demonstrativo de Limites de Despesa de Pessoal em cumprimento ao Acórdão 553/2017 - TCU - Plenário - item 9.4, nos termos dos anexos a esta Portaria.

Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.


Goiânia, 25 de maio de 2021.

Desembargador LEANDRO CRISPIM

Presidente



ANEXO I

Relatório de Gestão Fiscal

UNIÃO- PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO/2020 A ABRIL/2021


RGF - ANEXO1 (LRF, art. 55, inciso1 alinea "a')
DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses)
LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (B) TOTAL EXECUTADO (C) = (A) + (B) TOTAL EXECUTATO (C) = (A) + (B)
MAI/2020 JUN/2020 JUL/2020 AGO/2020 SET/2020 OUT/2020 NOV/2020 DEZ/2020 JAN/2021 FEV/2021 MAR/2021 ABR/2021 TOATL ÚLTIMOS 12 MESES    
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 13.433.973,50 13.592.512,57 13.469.965,94 13.564,378,89 13.383.797,26 13.598.421,25 23.204.651,07 20.484.528,21 17.571.394,96 13.436.266,32 14.651.823,39 13.576.710,35 183.968423,71 613.883,88 184.582.307,59
Pessoal Ativo 11.500.572,02 11.622.553,09 11.494.223,80 11.614.205,50 11.467.063,40 1.669.707,80 20.377.395,19 18.547.670,12 14.733.571,03 11.578.027,88 12.829.324,09 11.754.111,30 159.189325,22 612.883,88 159.802.209,10
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 9.732.199,67 9.835.810,13 9.703.652,52 9.816.816,32 9.687.551,74 9.884,731,82 16.854770,24 16.755.659,29 12,980,217,77 9.784.753,56 11.057.160,42 9.968.110,86 136061,434,34 606.580,55 136.668.014,89
Obrigações Patronais 1.768.372,35 1.786.742,96 1.790.571,28 1.797.389,18 1.779.511,66 1.784.975,98 3.522.624,95 1.792.010,83 1.753.353,26 1.794.174,32 1.772.163,67 1.786.000,44 23.127.890,88 6.303,33 23.134,194,21
Pessoal Inativo e Pensionistas 1,933,401,48 1.969.959,48 1.975.742,14 1.950.173,39 1.916.733,86 1.928.713,45 2.827.255,88 1.936.858,09 2.837.823,93 1.857.338,44 1.822.499,30 1.822.599,05 24,779.098,49 1.000,00 24.780,098,49
Aposentadorias, Reserva e Reformas 1.516.320,95 1.546.778,29 1.552.560,55 1.518.553,33 1.493.552,27 1.485.141,26 2.256.340,99 1.552.788,61 2.242.533,45 1.459.632,92 1.424.896,21 1.424.896,21 19.473.995,04 1.000,00 19.474.995,04
Pensões 417.080,53 423.181,19 423.181,59 431.620,06 423.181,59 443.572,19 570.914,89 384.069,48 595.290,48 397.705,52 397.603,09 397.702,84 5.305.103,45 0,00 5.305.103,45
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1° do art. 18 da LRF) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§1° doart. 19 da LRF) 1.992.458,53 2.009.317,66 2.037.391,57 1.986.146,87 1.931.636,69 1.928.713,45 2.905.962,38 1.174.569,29 2.837.823,93 1.863.652,56 1.906.241,77 1.865.255,46 24.439.170,16 237.596,31 24.676.766,47
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 59.057,05 39.358,18 61.649,43 35.973,48 14.902,83 0,00 78.706,50 63.963,42 0,00 6.314,12 83.742,47 42.656,41 486.323,89 237.596,31 723.920,20
Inativose Pensionistas com Recursos Vinculados 1.933.401,48 1.969.959,48 1.975.742,14 1.950.173,39 1.916.733,86 1.928.713,45 2.827.255,88 1.110.605,87 2.837.823,93 1.857.338,44 1.822.499,30 1.822.599,05 23.952.846,27 0,00 23.952.846,27
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III = (I-II) 11.441.514,97 11.583.194,91 11.432.574,37 11.578.232,02 11.452.160,57 11.669.707,80 20.298.688,69 19.309.958,92 14.733.571,03 11.572.613,76 12.745.581,62 11.711.454,89 159.520.253,55 376.287,57 159.905,541,12


APURAÇÃO DO DOCUMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 763.023.603.538,79 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (A) + (B) 159.905.541,12 0.020957%
LIMITE MÁXIMO (VI) (inciso I, II e III, art. 20 da LRF) 178.227.053,31 0,023358%
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0.95 x VI) (parágrafo único do art 22 da LRF) 169.315.700,65 0,022190%
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0.90 x VI) (inciso II do §1° do art. 59 da LRF) LRF) 160.404.347,98 0,021022%
FONTE: Sistema SIAFI, COFI, 25/05/2021.
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
Notas: 1. Limites máximo e prudencial estabelecidos pela Portaria TSE n° 385/2013. 2. Valor da RCL referente à Portaria STN n° 853, de 20 de maio de 2021, miblicado em 24 de maio de 2021.

Demonstrativo de Limites de Despesa de Pessoal

UNIÃO- PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS

RELATÓRIO DE GESTÃOFISCAL

DEMONSTRATIVO DOSLIMITES DA DESPESA COM PESSOAL EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO 553/2017-TCU-PLENÁRIO. ITEM 9.4

ORÇAMENTOSFISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO/2020 A ABRIL/2021

DESPESAS EXECUTADAS
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 184.582.307.59
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§1° do art. 19 da LRF) (II) 24.676.766,47
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 159.905.541,12
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOLIMITE LEGAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL(IV) 763.023.603.538,79
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL DTPsobre a RCL (V) = (III / IV)*100 0,020957%
% DA RCL VALOR
LIMITE MÁXIMO /1 LRF,art. 20, incisos I, II e II 0,023424% 178.730.648,89
Resol CNJ 5/2005 Ato decorrente 2: Portaria TSE n°478,de 26 de setembro de 2005 0,023401% 178.555.153,46
Resol CNJ 26/2006 Ato decorrente 2: - -
Resol CNJ 177/2013 Ato decorrente 2: Portaria TSE n° 385, de 22 de agosto de 2003 0,023358% 178.227,053,31
Justiça do Trabalho / Ato Conjunto TST.CSJT/201513 -

/1 Limite máximo da despesa com pessoal do Órgão fixado segundo o critério da LRF (art. 20, § 1°), pelo respectivo Ato do Conselho Nacional de Justiça ou por Ato próprio do Órgão, se for o caso.
/2 Ato (portaria, resolução, deliberação etc.) que alterou os limites máximos individuais da despesa com pessoal do Órgão em decorrência da respectiva Resolução do Conselho Nacional de Justiça.
/3 Campoa ser preenchido pelos Órgãos da Justiça do Trabalho

Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 107 de 02.06.2021, página 3.