PORTARIA N° 123/2021 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XLIII, da Resolução do TRE-GO n° 298, de 18 de outubro de 2018 - Regimento Interno do Tribunal, e,
CONSIDERANDO a decisão exarada no SEI n° 21.0.000001231-6,
RESOLVE:
Art. 1° CONCEDER pensão civil a ELMARI TAVEIRA SILVEIRA, CPF n° 130.158.341.-34, na qualidade de cônjuge do servidor inativo Fernando Ruben Silveira, matrícula n° 5057108, portador do CPF n° 002.491.141-00, aposentado no cargo Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fulcro no art. 23, caput e inciso II, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019 e nos artigos 16, inciso I, e 112, ambos da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991 com redação dada pela Lei n° 13.146, de 06 de julho de 2015, com efeitos financeiros a contar de 1°/02/2021, data do óbito do Instituidor, até 09/02/2021, data do óbito da beneficiária da pensão civil.
Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 17 de maio de 2021.
Desembargador LEANDRO CRISPIM
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 99 de 28.05.2021, página 3.