PORTARIA N° 304/2020 - PRES
(Revogada pela Portaria PRES TRE/GO nº 310/2022)
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das
atribuições conferidas pelo artigo 15, incisos XXVIII e XXXVIII, do Regimento Interno do Tribunal, e
CONSIDERANDO a Resolução TSE n° 22.901/2008, que regulamenta o regime de serviço extraordinário no âmbito da Justiça Eleitoral;
RESOLVE:
Art. 1° ALTERAR o artigo 15 da Portaria PRES n° 239, de 24 de setembro de 2020, que passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 15. O labor em sobrejornada acima dos limites definidos nesta Portaria e na autorização da Diretoria-Geral deverão ser objeto de compensação até o dia 31 de março de 2021."
Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
Goiânia, 7 de dezembro de 2020.
Desembargador LEANDRO CRISPIM
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 297 de 09.12.2020, página 3.