Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

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PORTARIA N° 302/2020 - PRES

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a decisão proferida no Processo Administrativo Digital n° 011702/2020, com fulcro no art. 37 da Lei n° 8.112/90 c/c Resolução TSE n° 23.563/2018, Portaria TRE/GO n° 237/2017 e Resolução n° 146/2012 do Conselho Nacional de Justiça,

RESOLVE:

Art. 1° REDISTRIBUIR o cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, vaga n° 70 (setenta), criado pela Lei n° 10.842, de 20/02/2004, VAGO em decorrência da vacância da servidora Paulene Dureck Yatabe, nos termos da Portaria n° 12/2020 - DG, publicada no Diário Oficial da União n° 20, de 29/01/2020.

Parágrafo único. A movimentação de que trata o caput fica condicionada à redistribuição para este Regional, por reciprocidade, de cargo idêntico, ocupado pelo servidor FLÁVIO LIMA DA COSTA, criado pela Lei n° 10.770/2003, do quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região.

Art. 2° CONCEDER ao servidor FLÁVIO LIMA DA COSTA, com fulcro no art. 7° da Resolução CNJ n° 146/2012 e no art. 2° da Portaria PRES n° 62/2018, o prazo de 20 (vinte) dias de licença para trânsito, com efeitos a partir da publicação desta Portaria.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.


Goiânia, 1° de dezembro de 2020.

Desembargador LEANDRO CRISPIM

Presidente


Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 288 de 03.12.2020, página 5.