PORTARIA N° 301/2020 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 15, inciso XXXVIII, do Regimento Interno,
CONSIDERANDO a Resolução TRE/GO n° 339/20, que instituiu a política de controle da disciplina de servidores e dispõe sobre os procedimentos de sindicância e de processo administrativo disciplinar no âmbito deste Tribunal,
RESOLVE:
Art. 1° DESIGNAR o servidor Vítor Cruz Galvão para atuar como Orientador Disciplinar, nos termos em que determinado nos autos do PADSERV 0600392-32.2020.6.09.0000.
Art. 2° O prazo para execução dos procedimentos e apresentação de conclusão visando à celebração do compromisso de adequação funcional será de até vinte dias úteis, a contar da publicação desta portaria, nos termos do art. 17 da Res. TRE-GO n° 339/2020.
Art. 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
Goiânia, 28 de novembro de 2020.
Desembargador LEANDRO CRISPIM
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 284 de 01.12.2020, página 2.