Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

PORTARIA N° 232/2020 - PRES

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 15, incisos XXXII e XXXVIII, da Resolução TRE-GO n° 298 /2018, e no art. 11 da Resolução TRE/GO n° 192/2012,

RESOLVE:

Art. 1° O valor da verba destinada às Zonas Eleitorais para utilização na convocação de mesários por meio de Oficial de Justiça, para as Eleições 2020, terá como limites os valores estabelecidos no Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. No caso de convocações de mesários realizadas por Oficial de Justiça ad hoc, o reembolso será de 80% (oitenta por cento) do valor recebido pelo Oficial de Justiça de carreira.

Art. 2° Em nenhuma hipótese haverá ressarcimento de diligências realizadas com veículo disponibilizado pelo Poder Público.

Art. 3° O reembolso e a indenização aos oficiais de justiça ficam condicionados ao atendimento das exigências contidas na Resolução TSE n° 23.527/2017 e Resolução TRE-GO n° 192/2012, bem como ao teor do Ofício-Circular n. 01/2020/PRES.

Art. 4° O valor do ressarcimento obedecerá ao disposto no parágrafo único e caput do art. 7°, ambos da Resolução TRE-GO n° 192/2012, bem como aos valores constantes na Portaria n° 499/2012-PRES.

Art. 5° Havendo sobras orçamentárias e financeiras no decorrer da execução, ou alteração das normas relativas a reembolso aos oficiais de justiça, poderão ser reavaliados os limites estabelecidos no Anexo desta Portaria.

Art. 6° Os casos omissos e excepcionais serão resolvidos pela Presidência.

Art. 7° Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 1° de agosto de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

Goiânia, 29 de setembro de 2020.

Desembargador LEANDRO CRISPIM

Presidente

ANEXO

Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 185 de 01.10.2020, páginas 3 a 6.