Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

PORTARIA N° 231/2020 - PRES

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no art. 15, incisos XXXII e XXXVIII, da Resolução TRE-GO n° 298/2018, e no artigo 11 da Resolução TRE/GO n° 192/2012,

CONSIDERANDO a Emenda Constitucional n° 107, de 2 de julho de 2020, que alterou a data da realização das eleições municipais de 2020 para dia 15 de novembro, em primeiro turno, e dia 29 de novembro de 2020, em segundo turno, onde houver,

CONSIDERANDO a Resolução TSE n° 23.627, de 13 de agosto de 2020, que instituiu novo Calendário Eleitoral, retirando o mês de agosto do período eleitoral,

RESOLVE:

Art. 1° No período eleitoral do exercício de 2020 (setembro a dezembro) e, excepcionalmente, neste ano eleitoral, no mês de agosto, o reembolso aos oficiais de justiça terá como limites os valores estabelecidos no Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. No caso de mandados e diligências realizadas por Oficial de Justiça ad hoc, o reembolso será de 80% (oitenta por cento) do valor recebido pelo Oficial de Justiça de carreira.

Art. 2° Em nenhuma hipótese haverá ressarcimento de diligências realizadas com veículo disponibilizado pelo Poder Público.

Art. 3° O reembolso e a indenização aos oficiais de justiça ficam condicionados ao atendimento das exigências contidas na Resolução TSE n° 23527/2017 e Resolução TRE-GO n° 192/2012, bem como ao teor do Ofício Circular n° 01/2020/PRES.

Art. 4° Havendo sobras orçamentárias e financeiras no decorrer da execução, ou alteração das normas relativas a reembolso aos oficiais de justiça, poderão ser reavaliados os limites estabelecidos no Anexo desta Portaria.

Art. 5° Os casos omissos e excepcionais serão resolvidos pela Presidência.

Art. 6° Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 1° de agosto de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

Goiânia, 25 de setembro de 2020.

Desembargador LEANDRO CRISPIM

Presidente

ANEXO

Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 181 de 20.09.2020, páginas 6 a 9.