Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Gestão da Informação

Seção de Legislação e Editoração

PORTARIA N° 218/2020 - PRES

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a decisão proferida no Processo Administrativo Digital n° 011526/2019, com fulcro no art. 37 da Lei n° 8.112/90 c/c Resolução TSE n° 23.563/2018, Portaria TRE/GO n° 237/2017 e Resolução n° 146/2012 do Conselho Nacional de Justiça,

RESOLVE:

Art. 1° REDISTRIBUIR, mediante triangulação e reciprocidade, o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe "A", Padrão "5", do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, criado pela Lei n° 7.645, de 18/12/1987, ocupado pela servidora FABÍOLA LOPES DO NASCIMENTO, para o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

Parágrafo único. A movimentação de que trata o caput fica condicionada: à redistribuição, pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, do cargo de mesma denominação, criado pela Lei n° 6.082, de 10/07/1974, ocupado pelo servidor SAMUEL LEANDRO ALVES DE MORAIS, para este Tribunal; e à redistribuição, pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, de cargo idêntico, ocupado pela servidora ROBERTA JANINE GOMES JUNQUEIRA, criado pela Lei n° 8.868, de 14/04/1994, para o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia.

Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.


Goiânia, 12 de agosto de 2020.


Desembargador LEANDRO CRISPIM

Presidente


Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 160 de 01.09.2020, página 7.