PORTARIA N° 174/2020 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a decisão proferida no Processo Administrativo Digital n° 006657/2018, com fulcro no art. 37 da Lei n° 8.112/90 c/c Resolução TSE n° 23.563/2018, Portaria TRE/GO n° 237/2017 e Resolução n° 146/2012 do Conselho Nacional de Justiça,
RESOLVE:
Art. 1° REDISTRIBUIR o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, vaga n° 20 (vinte), criado pela Lei n° 7.645, de 18/12/1987, VAGO em decorrência da aposentadoria de servidor, nos termos da Portaria n° 149/2019 - PRES, publicada no Diário Oficial da União n° 129, de 08/07/2019, não enquadrado na exceção de suspensão de provimento descrita no inciso IV do § 1° do art. 1° da Portaria TSE n° 671/2017, para o Tribunal Superior Eleitoral - TSE.
Parágrafo único.A movimentação de que trata o caput fica condicionada à redistribuição para este Regional, por reciprocidade, de cargo idêntico, ocupado pela servidora LEILA MORAIS FARIA CUNHA, criado pela Lei n° 11.202, de 29/11/2005, do quadro de pessoal do TSE.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 07 de julho de 2020.
Desembargador LEANDRO CRISPIM
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 131 de 21.07.2020, página 3.