PORTARIA N° 173/2020 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a decisão proferida no Processo Administrativo Digital n° 005497/2018, com fulcro no art. 37 da Lei n° 8.112/90 c/c Resolução TSE n° 23.563/2018, Portaria TRE/GO n° 237/2017 e Resolução n° 146/2012 do Conselho Nacional de Justiça
RESOLVE:
Art. 1° REDISTRIBUIR o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, vaga n° 139 (cento e trinta e nove), criado pela Lei n° 10.842, de 20/02/2004, VAGO em decorrência da aposentadoria de servidor, nos termos da Portaria n° 222/2019 - PRES, publicada no Diário Oficial da União n° 186, de 25/09/2019, não enquadrado na exceção de suspensão de provimento descrita no inciso IV do § 1° do art. 1° da Portaria TSE n° 671/2017, para o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE/TO.
Parágrafo único.A movimentação de que trata o caput fica condicionada à redistribuição para este Regional, por reciprocidade, de cargo idêntico, ocupado pela servidora MELISSA VIEIRA DOS SANTOS VALENTE, criado pela Lei n° 10.842/2004, do quadro de pessoal do TRE/TO.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 07 de julho de 2020.
Desembargador LEANDRO CRISPIM
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 130 de 20.07.2020, página 3.