PORTARIA N° 127/2020 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELETORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 15, inciso XXV, da Resolução TRE/GO n° 298, de 18 de outubro de 2018 (Regimento Interno) e,
CONSIDERANDO a Portaria n° 14, de 17 de janeiro de 2020, publicada no DOU n° 16, Seção 2, página 44, de 23 de janeiro de 2020, Procedimento Administrativo Digital n° 145/2020, que conferiu nova redação à Portaria n° 248, de 22 de abril de 2015, publicado no DOU n° 77, Seção 2, página 57, de 24 de abril de 2015, Procedimento Administrativo Digital n° 1.140/2015, que concedeu APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA à servidora SILVANA PALMEIRA NASSAR;
CONSIDERANDO o despacho exarado pelo Excelentíssimo Ministro Bruno Dantas, no TC n° 031.359/2019-1 quanto ao pedido de reexame do Acórdão n° 13.925/2019/TCU-1ª Câmara;
CONSIDERANDO o contido no Procedimento Administrativo Digital n° 145/2020,
RESOLVE:
Art. 1° SUSPENDER, enquanto vigorar a referida decisão, os efeitos da Portaria n° 14, de 17 de janeiro de 2020, publicada no DOU n° 16, Seção 2, página 44, de 23 de janeiro de 2020, que conferiu nova redação ao artigo 1° da Portaria n° 248, de 22 de abril de 2015, publicada no DOU n° 77, Seção 2, página 57, de 24 de abril de 2015.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de abril de 2020.
Goiânia, 21 de maio de 2020.
Desembargador LEANDRO CRISPIM
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 103 de 10.06.2020, página 5.