PORTARIA N° 69/2020 - PRES/TRE-GO
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 15, inciso XXV, da Resolução TRE/GO n° 298, de 18 de outubro de 2018 (Regimento Interno) e, considerando a decisão exarada no Procedimento Administrativo Digital n° 001701/2020,
RESOLVE:
Art. 1° CONCEDER aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade plena, ao servidor OTACÍLIO ALVES DE CASTRO NETO, matrícula n. 5056454, CPF n° 290.284.261-91, no cargo criado pelas Leis n°s 7.178/1983 e 7.297/1984 de Técnico Judiciário – Área Administrativa, Classe “C”, Padrão 13, com fundamento no art. 3° da Emenda Constitucional n° 47, de 5 de julho de 2005 combinado com os arts. 186, inciso III, alínea “a” e 188, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 com as vantagens previstas no art. 67, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na redação original; art. 62-A da Lei n° 8.112/90 c/c art. 15, §1°, da Lei n° 9.527, de 10 de dezembro de 1997 e os arts. 11, 12 e 13, inciso VIII e art. 15, inciso III, da Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei n° 12.774, de 28 de dezembro de 2012 e Lei n° 13.317, de 20 de julho de 2016.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 11 de março de 2020.
Desembargador CARLOS ESCHER
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE n° 85, de 15.05.2020, página 29.