PORTARIA N° 003/2020 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, inciso XLIII, do Regimento Interno do Tribunal, e,
CONSIDERANDO que a Comarca de Jaraguá conta com 3 Varas Judiciais, no entanto, encontram-se desprovidas em razão do concurso de promoção/remoção de magistrados, cujos Decretos foram publicados em 18.12.2019;
CONSIDERANDO o Decreto Judiciário n° 3.127/2019, de 18.12.2019, publicado em 19.12.2019, que designa o Dr. Everton Pereira Santos, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível, Família e Sucessões da Comarca de Trindade, para responder pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jaraguá, até seu provimento;
CONSIDERANDO a Tabela do Judiciário Estadual de 17.12.2019, disponível no sítio do TJGO na presente data,
RESOLVE:
Art. 1° DESIGNAR o Dr. EVERTON PEREIRA SANTOS, Juiz de Direito da 3ª Vara Cível, Família e Sucessões da Comarca de Trindade, para responder pela jurisdição eleitoral da 17ª Zona Eleitoral, com sede no município de Jaraguá, a partir de 7.1.2020 até provimento ou nova designação.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 8 de janeiro de 2020.
Desembargador CARLOS ESCHER
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 5 de 13.01.2020, páginas 3 e 4.