PORTARIA N° 316/2019 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 15, XXXVIII, da Resolução TRE-GO n° 298, de 18 de outubro de 2018, e tendo em vista o que decidiu este Regional na 96ª Sessão Ordinária do dia 18 de dezembro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1° DESIGNAR, nos termos do Anexo desta Portaria, os Juízes responsáveis, nas eleições de 2020, pelo registro de candidatos e de pesquisas eleitorais, pelo exame das prestações de contas, pela propaganda eleitoral e sua fiscalização e respectivas reclamações e representações, pelas investigações judiciais eleitorais, pelas representações que versarem sobre cassação de registro ou diploma e pelas ações de impugnação de mandato eletivo, nos Municípios de Goiânia, Aparecida de Goiânia, Anápolis e Rio Verde.
Art. 2° Nos municípios mencionados no artigo 1°, a totalização e a diplomação serão realizadas pela Junta Eleitoral que for presidida pelo Juiz Eleitoral mais antigo (Código Eleitoral, art. 40, parágrafo único).
Art. 3° Os feitos judiciais e administrativos referentes às eleições municipais de Bonfinópolis, Campo Limpo de Goiás, Goianápolis, Hidrolândia, Leopoldo de Bulhões, Montividiu, Ouro Verde de Goiás e Terezópolis de Goiás serão distribuídos, no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, à Zona Eleitoral respectivamente vinculada.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 18 de dezembro de 2019.
Desembargador CARLOS ESCHER
Presidente
ANEXO
MUNICÍPIO: GOIÂNIA
| Competências - Eleições 2020 | Zonas Eleitorais responsáveis |
| - Registro de candidatos; | 1ª, 133ª e 147ª* |
| - Registro de pesquisas eleitorais e respectivas reclamações e representações. | |
| - Propaganda eleitoral e sua fiscalização (poder de polícia e atuação decorrente do Sistema Pardal ou similar) e respectivas reclamações e representações; | 2ª, 127ª, 134ª, 135ª, 136ª e 146ª* |
| - Execução dos atos administrativos relacionados à transmissão do horário eleitoral no rádio e na televisão, inclusive elaboração do plano de mídia. |
|
| - Ação de Investigação Judicial Eleitoral; | 1ª, 2ª, 127ª, 133ª, 134ª, 135ª, 136ª, 146ª e 147ª* |
| - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; | |
| - Representação que versar sobre a cassação de registro ou diploma; | |
| - Exame das Prestações de Contas de campanha eleitoral. | |
| * Distribuição entre as Zonas Eleitorais por sorteio, realizada pelo Sistema PJe |
MUNICÍPIO: APARECIDA DE GOIÂNIA
| Competências - Eleições 2020 | Zonas Eleitorais responsáveis |
| - Registro de candidatos; | 145ª |
| - Registro de pesquisas eleitorais e respectivas reclamações e representações. | |
| - Exame das Prestações de Contas de campanha eleitoral. | |
| - Propaganda eleitoral e sua fiscalização (poder de polícia e atuação decorrente do Sistema Pardal ou similar) e respectivas reclamações e representações; |
119ª |
| - Execução dos atos administrativos relacionados à transmissão do horário eleitoral no rádio e na televisão, inclusive elaboração do plano de mídia. |
|
| - Ação de Investigação Judicial Eleitoral; | 132ª |
| - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; | |
| - Representação que versar sobre a cassação de registro ou diploma |
MUNICÍPIO: ANÁPOLIS
| Competências - Eleições 2020 | Zonas Eleitorais responsáveis |
| - Registro de candidatos; | 3ª, 141ª e 144ª* |
| - Registro de pesquisas eleitorais e respectivas reclamações e representações; | |
| - Propaganda eleitoral e sua fiscalização (poder de polícia e atuação decorrente do Sistema Pardal ou similar) e respectivas reclamações e representações; |
|
| - Ação de Investigação Judicial Eleitoral; | |
| - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; | |
| - Representação que versar sobre a cassação de registro ou diploma; | |
| - Exame das Prestações de Contas de campanha eleitoral. | |
| - Execução dos atos administrativos relacionados à transmissão do horário eleitoral no rádio e na televisão, inclusive elaboração do plano de mídia. |
3ª |
| * Distribuição entre as Zonas Eleitorais por sorteio, realizada pelo Sistema PJe |
MUNICÍPIO: RIO VERDE
| Competências - Eleições 2020 | Zonas Eleitorais responsáveis |
| - Registro de candidatos; | 140ª |
| - Registro de pesquisas eleitorais e respectivas reclamações e representações. | |
| - Propaganda eleitoral e sua fiscalização (poder de polícia e atuação decorrente do Sistema Pardal ou similar) e respectivas reclamações e representações; |
30ª |
| - Execução dos atos administrativos relacionados à transmissão do horário eleitoral no rádio e na televisão, inclusive elaboração do plano de mídia; |
|
| - Ação de Investigação Judicial Eleitoral; | |
| - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo; | |
| - Representação que versar sobre a cassação de registro ou diploma; | |
| - Exame das Prestações de Contas de campanha eleitoral. |
Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 1 de 07.01.2020, p.10 e p.53/54.