PORTARIA N° 222/2019 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 15, inciso XXV da Resolução n° 298/2018 (Regimento Interno do Tribunal), considerando a decisão exarada, por esta Presidência, no Procedimento Administrativo Digital - PAD n° 6643/2019,
RESOLVE:
Art. 1° CONCEDER aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade plena, à servidora Rossana da Cunha Gehlen, matrícula n° 508.631-0, portadora do CPF n° 529.572.170-15, no cargo, criado pela Lei n° 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe “C”, Padrão 13, com fundamento no art. 3° da Emenda Constitucional n° 47, de 5 de julho de 2005, combinado com os arts. 186, inciso III, alínea “a” e 188 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com as vantagens previstas no art. 67, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na redação original; art. 62-A da Lei n° 8.112/90 c/c art. 15, §1°, da Lei n° 9.527, de 10 de dezembro de 1997 e arts. 11, 12 e 13, inciso VIII e art. 15, inciso III, da Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, alterada pela Lei n° 12.774, de 28 de dezembro de 2012 e Lei n° 13.317, de 20 de julho de 2016.
Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 23 de setembro de 2019.
Des. CARLOS ESCHER
Presidente
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