PORTARIA N° 81/2019 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 15, inciso XXV da Resolução n° 298/2018 (Regimento Interno, do Tribunal), considerando a decisão exarada, por esta Presidência, no Procedimento Administrativo Digital - PAD n° 11.686/2018,
RESOLVE:
Art. 1° CONCEDER aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade plena ao servidor Levi Miranda da Silva, matrícula n° 5067189, CPF n° 242.534.721-68, no cargo de Analista Judiciário, Apoio Especializado - Odontologia, Classe "C", Padrão 13, com fundamento no art. 3° da Emenda Constitucional n° 47, publicada em 6 de julho de 2005, combinado com o art. 186, inciso III, alínea “a” e art. 188, ambos da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, arts. 11 e 12 da Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006 na redação da Lei n° 12.774, de 28 de dezembro de 2012, com as vantagens do art. 13, § 1°, inciso VIII da Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006 alterada pela Lei n° 13.317, de 20 de julho de 2016, art. 15, inciso III da Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006 e art. 67 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 04 de abril de 2019.
Des. CARLOS ESCHER
Presidente
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