Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

Secretaria Judiciária

Coordenadoria de Gestão da Informação

PORTARIA N° 69/2019 - PRES

Institui o Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, nos termos da Resolução TSE nº 23.417/2014, que instaurou o Processo Judicial Eletrônico no âmbito da Justiça Eleitoral.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 15, inciso XXXVIII, da Resolução TRE/GO nº 298, de 18 de outubro de 2018 (Regimento Interno) e,

CONSIDERANDO as diretrizes da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial eletrônico, cujo art. 18 autoriza sua regulamentação pelos órgãos do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Resolução nº 185, de 18 de dezembro de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento;

CONSIDERANDO o teor da Resolução TSE nº 23.417, de 11 de dezembro de 2014, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito da Justiça Eleitoral;

CONSIDERANDO os benefícios decorrentes da substituição da tramitação de autos em meio físico pelo meio eletrônico, como instrumento de celeridade e qualidade da prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO as vantagens advindas da adoção de instrumentos tecnológicos que permitam a adequação do funcionamento do Poder Judiciário aos princípios da proteção ambiental,

RESOLVE:

Art. 1° Fica instituído o Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, nos termos do art. 34 da Resolução TSE nº 23.417, de 11 de dezembro de 2014.

Art. 2° O Comitê Gestor Regional do PJe deste Tribunal terá a seguinte composição, observado o detalhamento no Anexo desta Portaria:

I - um Juiz Membro deste Tribunal, indicado pela Presidência;

II - um Juiz Eleitoral, indicado pela Presidência deste Regional;

III - um representante da Procuradoria Regional Eleitoral;

IV - um representante da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil;

V - um representante da Corregedoria Regional Eleitoral;

VI - o titular da Diretoria-Geral deste Tribunal;

VII - o titular da Secretaria de Tecnologia da Informação deste Regional;

VIII - o titular da Secretaria Judiciária deste Tribunal;

IX - um representante da Assessoria de Apoio à Governança e Gestão Estratégica da Diretoria-Geral deste Regional;

X - um representante da Defensoria Pública da União.

§ 1º A presidência do Comitê Gestor Regional caberá ao Juiz Membro do Tribunal, nos termos do art. 34, §1º, da Resolução TSE nº 23.417, de 11 de dezembro de 2014.

§ 2º Os membros do Comitê Gestor Regional poderão indicar representantes em suas faltas e impedimentos ou por necessidade.

§ 3º Caberá à Presidência deste Tribunal o encaminhamento ao Comitê Gestor Nacional do PJE da Justiça Eleitoral das portarias de nomeação e alteração da composição do Comitê Regional.

Art. 3° Compete ao Comitê Gestor Regional, no âmbito de sua área de atuação:

I - administrar o sistema nos aspectos relacionados à estrutura, implementação e funcionamento, de acordo com as diretrizes fixadas pelo Comitê Gestor Nacional;

II - avaliar a necessidade de promover a manutenção do sistema;

III - organizar a estrutura de atendimento às demandas dos usuários internos e externos do PJe;

IV - determinar a realização de auditorias no PJe, especialmente no que diz respeito à integridade das informações e à segurança do sistema;

V - garantir a integridade do PJe quanto à taxonomia e à estruturação das classes processuais;

VI - propor ao Comitê Gestor Nacional alterações com vistas ao aprimoramento do sistema;

VII - observar as normas expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e pelo Comitê Gestor Nacional do PJe na Justiça Eleitoral.

Art. 4° Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Presidência do Tribunal.

Art. 5° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, ficando revogadas as Portarias PRES ns. 209/2015, 220/2015, 548/2015 e 600/2016.

Goiânia, 20 de março de 2019.

Desembargador CARLOS ESCHER

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DJE, n°52, de 22.03.2019, p.7 e 8.

ANEXO DA PORTARIA Nº 69/2019

NOME INSTITUIÇÃO
I - Dr. Vicente Lopes da Rocha Júnior Juiz Membro do TRE-GO
II - Dr. Wilson Ferreira Ribeiro Juiz Eleitoral da 001ª Zona Eleitoral de Goiânia/GO
III - José Airton Barbaroto (titular)
Mayra Borges Ribeiro do Prado (suplente)
Procuradoria Regional Eleitoral
IV - Dr. Paulo Emílio de Oliveira e Silva Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Goiás
V - Fernanda Souza Lucas Corregedoria Regional Eleitoral
VI - Wilson Gamboge Júnior Diretoria-Geral do TRE-GO
VII - Dory Gonzaga Rodrigues Secretaria de Tecnologia da Informação do TRE-GO
VIII - Leonardo Sapiência Santos Secretaria Judiciária do TRE-GO
IX - José Carlos da Silva Assessoria de Apoio à Governança e Gestão Estratégica da Diretoria-Geral do TRE-GO
X - Dra. Alessandra Sado Defensoria Pública da União em Goiás