Tribunal Regional Eleitoral de Goiás

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PORTARIA N° 22/2019 - PRES

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 54, inciso III e parágrafo único, e 55, § 2°, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, no Acórdão n° 553/2017 - TCU - Plenário,

RESOLVE:

Art. 1° TORNAR PÚBLICO o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás relativo ao terceiro quadrimestre de 2018 e o Demonstrativo de Limites de Despesa de Pessoal em cumprimento ao Acórdão 553/2017 - TCU - Plenário - item 9.4, nos termos dos anexos a esta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 24 de janeiro de 2019.

Desembargador CARLOS ESCHER

Presidente



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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2018


LRF, art. 48 - Anexo 6   R$ 1,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE
Receita Corrente Líquida 805.348.403.466,57
     
DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL
Despesa Total com Pessoal - DTP 146.514.511,64 0,018193
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 188.113.280,08 0,023358
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) 178.707.616,08 0,022190
Limite de Alerta (incisos II do § 1° do art. 59 da LRF) 169.301.952,07 0,021022
     
RESTOS A PAGAR INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO)
Valor Apurado nos Demonstrativos Respectivos 4.651.527,23 6.055.060,72
FONTE: SIAFI e COFI/SAO/TRE/GO, 24/01/2019    

 


Christine Ferreira Resplande

Coordenadora de Orçamento, Finanças e Contabilidade


Pedro Henrique Gomes Pereira de Souza Azzi

Coordenador de Auditoria Interna


Wilson Gamboge Júnior

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Desembargador Carlos Escher

Presidente




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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO 553/2017-TCU-PLENÁRIO, ITEM 9.4

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO 2018


          R$ 1,00
  DESPESAS EXECUTADAS
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 168.273.463,81
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1° do art. 19 da LRF) (II) 21.758.952,17
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II) 146.514.511,64
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 805.348.403.466,57
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL DTP sobre a RCL (V) = (III/IV)*100 0,018193%
  % DA RCL VALOR
LIMITE MÁXIMO LRF, art 20, incisos I, II E III 0,023424% 188.644.810,03
Resol CNJ 5/2005 Ato decorrente Portaria TSE n° 478, de 26 de setembro de 2005 0,023401% 188.459.579,90
Resol CNJ 26/2006 Ato decorrente -    
Resol CNJ 177/2003 Ato decorrente Portaria TSE n° 385, de 22 de agosto de 2013 0,023358% 188.113.280,08
Fonte: Sistema SIAFI, COFI/TRE/GO, 24/01/19.

Christine Ferreira Resplande

Coordenadora de Orçamento, Finanças e Contabilidade


Pedro Henrique Gomes Pereira de Souza Azzi

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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO 2018


RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a") R$ 1,00    
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA (a) OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) (f) = (a - (b + c + d+ e)) RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA)
Restos A Pagar Liquidados e Não Pagos Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores (d) Demais Obrigações Financeiras (e)
De Exercícios Anteriores (b) Do Exercício (c)
0127 - Custas e Emolumentos - Poder Judiciário 936.298,07 - - - - 936.298,07 - -
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I) 936.298,07 - - - - 936.298,07 - -
0100 - Recursos ordinários 5.270.259,06 - 71.793,84 79.702.57 - 5.118.762,65 4.651.527,23 -
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II) 5.270.259,06 - 71.793,84 79.702.57 - 5.118.762,65 4.651.527,23 -
TOTAL (III) = (I + II) 6.206.557,13 - 71.793,84 79.702.57 - 6.055.060,72 4.651.527,23 -
FONTE: SIAFI e COFI/SAO/TRE-GO, 24/01/2019
A Disponibilidade de Caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial.
 
NOTAS:
1. O modelo estabelecido na 8ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais foi adequado para permitir a identificação por Fonte de Recursos, conforme orientações do Tribunal de Contas da União
2. Os valores foram apurados conforme os procedimentos estabelecidos na Macrofunção 021301 do Manual SIAFI, apresentando os valores líquidos de Limite de Restos a Pagar a Receber ou a Liberar e Diferidos.
3. A coluna "Insuficiência financeira verificada no Consórcio Público" foi suprimida por integrar o Relatório de Gestão fiscal do Poder Executivo de cada ente consorciado.

Christine Ferreira Resplande

Coordenadora de Orçamento, Finanças e Contabilidade


Pedro Henrique Gomes Pereira de Souza Azzi

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Wilson Gamboge Júnior

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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO 2018


RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" R$ 1,00
DESPESA COM PESSOAL DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 meses)
LIQUIDADAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS¹ (b)
JAN/18 FEV/2018 MAR/2018 ABR/2018 MAI/2018 JUN/2018 JUL/2018 AGO/2018 SET/2018 OUT/2018 NOV/2018 DEZ/2018 TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (a)
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 15.329.719,64 11.760.171,87 11.941.870,27 11.949.188,80 12.211.714,24 12.320.466,40 12.097.417,05 12.102.026,39 12.387.017,20 13.913.121,57 22.924.031,23 18.603.106,62 167.539.851,28 733.612,53
Pessoal Ativo 12.867.883,87 10.115.640,33 10.298.842,68 10.306.161,41 10.568.686,65 10.648.946,36 10.420.547,55 10.387.817,30 10.680.398,02 12.204.442,89 20.296.237,98 16.866.640,85 145.662.245,89 733.612,53
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 11.484.993,10 8.697.270.26 8.866.153,40 8.870.602,43 9.133.954,27 9.189.113,91 8.980.005,45 8.985.374,01 9.267.628,57 10.781.991,03 17.342.857,84 15.342.402,27 126.942.346,54 733.612,53
Obrigações Patronais 1.382.888,53 1.418.367,99 1.432.687,20 1.435.556,90 1.434.730,30 1.469.830,37 1.440.540,02 1.402.441,21 1.412.767,37 1.422.449,78 2.953.378,06 1.524.236,50 18.719.874,23 -
Benefícios Previdenciários 2,24 2,08 2,08 2,08 2,08 2,08 2,08 2,08 2,08 2,08 2,08 2,08 25,12 -
Pessoal Inativo e Pensionistas 2.461.835,77 1.644.531,54 1.643.027,59 1.643.027,39 1.643.027,59 1.671.520,04 1.676.869,50 1.714.209,09 1.706.619,18 1.708.678,68 2.627.793,25 1.736.465,77 21.877.605,39 -
Aposentadorias, Reserva e Reformas 1.870.743,63 1.247.153,51 1.246.921,51 1.246.921,51 1.246.921,51 1.271.475,55 1.276.825,01 1.297.792,76 1.297.645,46 1.299.704,96 1.999.980,44 1.321.778,44 16.623.864,29 -
Pensões 591.091,50 397.377,39 396.105,44 396.105,24 396.105,44 400.043,85 400.043,85 416.415,69 408.973,08 408.973,08 627.812,17 414.686,85 5.253.733,58 -
Outros Benefícios Previdenciários 0,64 0,64 0,64 0,64 0,64 0,64 0,64 0,64 0,64 0,64 0,64 0,48 7,52 -
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1° do art. 18 da LRF) - - - - - - - - - - - - - -
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1° do art. 19 da LRF) 2.461.835,77 1.662.633,81 1.643.027,59 1.648.768,85 1.818.859,96 1.697.912,77 1.697.912,77 1.732.517,36 1.736.000,74 1.708.678,68 2.376.864,96 1.112.151,45 21.276.121,44 482.830,73
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária - - - - - - - - - - - - - -
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração - - - - - - - - - - - - - -
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração - 18.102,27 - 5.741,46 175.832,37 26.392,73 - 18.308,27 29.381,56 - - 982.685,38 1.256.444,04 482.830,73
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 2.461.835,77 1.644.531,54 1.643.027,59 1.643.027,39 1.643.027,59 1.671.520,04 1.676.869,50 1.714.209,09 1.706.619,18 1.708.678,68 2.376.864,96 129.466,07 20.019.677,40 -
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 12.867.883,87 10.097.538,06 10.300.419,95 10.300.419,95 10.392.854,28 10.622.553,63 10.420.547,55 10.369.509,03 10.651.016,46 12.204.442,89 20.547.166,27 17.490.955,17 146.263.729,84 250.781,80
       
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 805.348.409.466,57 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - CTP (V) = (III a + III b) 146.514.511,64 0,018193
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) 188.113.280,08 0,023358
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 X VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 178.707.616,08 0,022190
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 X VI) (inciso II do § 1° do art. 59 da LRF) 169.301.952,07 0,021022
FONTE: Sistema SIAFI, COFI-TRE/GO 24/01/2019
¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.

Christine Ferreira Resplande

Coordenadora de Orçamento, Finanças e Contabilidade


Pedro Henrique Gomes Pereira de Souza Azzi

Coordenador de Auditoria Interna


Wilson Gamboge Júnior

Diretor-Geral


Desembargador Carlos Escher

Presidente



Este texto não substitui o publicado no DOU, n° 20, Seção 1, de 29.01.2019, página 58