PORTARIA N° 22/2019 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 54, inciso III e parágrafo único, e 55, § 2°, da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, no Acórdão n° 553/2017 - TCU - Plenário,
RESOLVE:
Art. 1° TORNAR PÚBLICO o Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás relativo ao terceiro quadrimestre de 2018 e o Demonstrativo de Limites de Despesa de Pessoal em cumprimento ao Acórdão 553/2017 - TCU - Plenário - item 9.4, nos termos dos anexos a esta Portaria.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 24 de janeiro de 2019.
Desembargador CARLOS ESCHER
Presidente
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2018
LRF, art. 48 - Anexo 6 | R$ 1,00 | |
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE | |
Receita Corrente Líquida | 805.348.403.466,57 | |
DESPESA COM PESSOAL | VALOR | % SOBRE A RCL |
Despesa Total com Pessoal - DTP | 146.514.511,64 | 0,018193 |
Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) | 188.113.280,08 | 0,023358 |
Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) | 178.707.616,08 | 0,022190 |
Limite de Alerta (incisos II do § 1° do art. 59 da LRF) | 169.301.952,07 | 0,021022 |
RESTOS A PAGAR | INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO | DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) |
Valor Apurado nos Demonstrativos Respectivos | 4.651.527,23 | 6.055.060,72 |
FONTE: SIAFI e COFI/SAO/TRE/GO, 24/01/2019 |
Christine Ferreira Resplande
Coordenadora de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Pedro Henrique Gomes Pereira de Souza Azzi
Coordenador de Auditoria Interna
Wilson Gamboge Júnior
Diretor-Geral
Desembargador Carlos Escher
Presidente
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL EM CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO 553/2017-TCU-PLENÁRIO, ITEM 9.4
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO 2018
R$ 1,00 | |||||
DESPESAS EXECUTADAS | |||||
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 168.273.463,81 | ||||
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1° do art. 19 da LRF) (II) | 21.758.952,17 | ||||
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I-II) | 146.514.511,64 | ||||
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | |||||
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 805.348.403.466,57 | ||||
% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL DTP sobre a RCL (V) = (III/IV)*100 | 0,018193% | ||||
% DA RCL | VALOR | ||||
LIMITE MÁXIMO | LRF, art 20, incisos I, II E III | 0,023424% | 188.644.810,03 | ||
Resol CNJ 5/2005 | Ato decorrente | Portaria TSE n° 478, de 26 de setembro de 2005 | 0,023401% | 188.459.579,90 | |
Resol CNJ 26/2006 | Ato decorrente | - | |||
Resol CNJ 177/2003 | Ato decorrente | Portaria TSE n° 385, de 22 de agosto de 2013 | 0,023358% | 188.113.280,08 | |
Fonte: Sistema SIAFI, COFI/TRE/GO, 24/01/19. |
Christine Ferreira Resplande
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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO 2018
RGF - ANEXO 5 (LRF, art. 55, Inciso III, alínea "a") | R$ 1,00 | |||||||
IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS | DISPONIBILIDADE DE CAIXA BRUTA (a) | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | DISPONIBILIDADE DE CAIXA LÍQUIDA (ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO) (f) = (a - (b + c + d+ e)) | RESTOS A PAGAR EMPENHADOS E NÃO LIQUIDADOS DO EXERCÍCIO | EMPENHOS NÃO LIQUIDADOS CANCELADOS (NÃO INSCRITOS POR INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA) | |||
Restos A Pagar Liquidados e Não Pagos | Restos a Pagar Empenhados e Não Liquidados de Exercícios Anteriores (d) | Demais Obrigações Financeiras (e) | ||||||
De Exercícios Anteriores (b) | Do Exercício (c) | |||||||
0127 - Custas e Emolumentos - Poder Judiciário | 936.298,07 | - | - | - | - | 936.298,07 | - | - |
TOTAL DOS RECURSOS VINCULADOS (I) | 936.298,07 | - | - | - | - | 936.298,07 | - | - |
0100 - Recursos ordinários | 5.270.259,06 | - | 71.793,84 | 79.702.57 | - | 5.118.762,65 | 4.651.527,23 | - |
TOTAL DOS RECURSOS NÃO VINCULADOS (II) | 5.270.259,06 | - | 71.793,84 | 79.702.57 | - | 5.118.762,65 | 4.651.527,23 | - |
TOTAL (III) = (I + II) | 6.206.557,13 | - | 71.793,84 | 79.702.57 | - | 6.055.060,72 | 4.651.527,23 | - |
FONTE: SIAFI e COFI/SAO/TRE-GO, 24/01/2019 | ||||||||
A Disponibilidade de Caixa do RPPS está comprometida com o Passivo Atuarial. | ||||||||
NOTAS: | ||||||||
1. O modelo estabelecido na 8ª Edição do Manual de Demonstrativos Fiscais foi adequado para permitir a identificação por Fonte de Recursos, conforme orientações do Tribunal de Contas da União | ||||||||
2. Os valores foram apurados conforme os procedimentos estabelecidos na Macrofunção 021301 do Manual SIAFI, apresentando os valores líquidos de Limite de Restos a Pagar a Receber ou a Liberar e Diferidos. | ||||||||
3. A coluna "Insuficiência financeira verificada no Consórcio Público" foi suprimida por integrar o Relatório de Gestão fiscal do Poder Executivo de cada ente consorciado. |
Christine Ferreira Resplande
Coordenadora de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Pedro Henrique Gomes Pereira de Souza Azzi
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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO 2018
RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" | R$ 1,00 | |||||||||||||
DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 meses) |
|||||||||||||
LIQUIDADAS | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS¹ (b) | |||||||||||||
JAN/18 | FEV/2018 | MAR/2018 | ABR/2018 | MAI/2018 | JUN/2018 | JUL/2018 | AGO/2018 | SET/2018 | OUT/2018 | NOV/2018 | DEZ/2018 | TOTAL (ÚLTIMOS 12 MESES) (a) | ||
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 15.329.719,64 | 11.760.171,87 | 11.941.870,27 | 11.949.188,80 | 12.211.714,24 | 12.320.466,40 | 12.097.417,05 | 12.102.026,39 | 12.387.017,20 | 13.913.121,57 | 22.924.031,23 | 18.603.106,62 | 167.539.851,28 | 733.612,53 |
Pessoal Ativo | 12.867.883,87 | 10.115.640,33 | 10.298.842,68 | 10.306.161,41 | 10.568.686,65 | 10.648.946,36 | 10.420.547,55 | 10.387.817,30 | 10.680.398,02 | 12.204.442,89 | 20.296.237,98 | 16.866.640,85 | 145.662.245,89 | 733.612,53 |
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis | 11.484.993,10 | 8.697.270.26 | 8.866.153,40 | 8.870.602,43 | 9.133.954,27 | 9.189.113,91 | 8.980.005,45 | 8.985.374,01 | 9.267.628,57 | 10.781.991,03 | 17.342.857,84 | 15.342.402,27 | 126.942.346,54 | 733.612,53 |
Obrigações Patronais | 1.382.888,53 | 1.418.367,99 | 1.432.687,20 | 1.435.556,90 | 1.434.730,30 | 1.469.830,37 | 1.440.540,02 | 1.402.441,21 | 1.412.767,37 | 1.422.449,78 | 2.953.378,06 | 1.524.236,50 | 18.719.874,23 | - |
Benefícios Previdenciários | 2,24 | 2,08 | 2,08 | 2,08 | 2,08 | 2,08 | 2,08 | 2,08 | 2,08 | 2,08 | 2,08 | 2,08 | 25,12 | - |
Pessoal Inativo e Pensionistas | 2.461.835,77 | 1.644.531,54 | 1.643.027,59 | 1.643.027,39 | 1.643.027,59 | 1.671.520,04 | 1.676.869,50 | 1.714.209,09 | 1.706.619,18 | 1.708.678,68 | 2.627.793,25 | 1.736.465,77 | 21.877.605,39 | - |
Aposentadorias, Reserva e Reformas | 1.870.743,63 | 1.247.153,51 | 1.246.921,51 | 1.246.921,51 | 1.246.921,51 | 1.271.475,55 | 1.276.825,01 | 1.297.792,76 | 1.297.645,46 | 1.299.704,96 | 1.999.980,44 | 1.321.778,44 | 16.623.864,29 | - |
Pensões | 591.091,50 | 397.377,39 | 396.105,44 | 396.105,24 | 396.105,44 | 400.043,85 | 400.043,85 | 416.415,69 | 408.973,08 | 408.973,08 | 627.812,17 | 414.686,85 | 5.253.733,58 | - |
Outros Benefícios Previdenciários | 0,64 | 0,64 | 0,64 | 0,64 | 0,64 | 0,64 | 0,64 | 0,64 | 0,64 | 0,64 | 0,64 | 0,48 | 7,52 | - |
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (§ 1° do art. 18 da LRF) | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - |
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1° do art. 19 da LRF) | 2.461.835,77 | 1.662.633,81 | 1.643.027,59 | 1.648.768,85 | 1.818.859,96 | 1.697.912,77 | 1.697.912,77 | 1.732.517,36 | 1.736.000,74 | 1.708.678,68 | 2.376.864,96 | 1.112.151,45 | 21.276.121,44 | 482.830,73 |
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - |
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - | - |
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração | - | 18.102,27 | - | 5.741,46 | 175.832,37 | 26.392,73 | - | 18.308,27 | 29.381,56 | - | - | 982.685,38 | 1.256.444,04 | 482.830,73 |
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 2.461.835,77 | 1.644.531,54 | 1.643.027,59 | 1.643.027,39 | 1.643.027,59 | 1.671.520,04 | 1.676.869,50 | 1.714.209,09 | 1.706.619,18 | 1.708.678,68 | 2.376.864,96 | 129.466,07 | 20.019.677,40 | - |
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 12.867.883,87 | 10.097.538,06 | 10.300.419,95 | 10.300.419,95 | 10.392.854,28 | 10.622.553,63 | 10.420.547,55 | 10.369.509,03 | 10.651.016,46 | 12.204.442,89 | 20.547.166,27 | 17.490.955,17 | 146.263.729,84 | 250.781,80 |
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | VALOR | % SOBRE A RCL | ||||||||||||
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 805.348.409.466,57 | - | ||||||||||||
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - CTP (V) = (III a + III b) | 146.514.511,64 | 0,018193 | ||||||||||||
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III do art. 20 da LRF) | 188.113.280,08 | 0,023358 | ||||||||||||
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 X VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) | 178.707.616,08 | 0,022190 | ||||||||||||
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 X VI) (inciso II do § 1° do art. 59 da LRF) | 169.301.952,07 | 0,021022 | ||||||||||||
FONTE: Sistema SIAFI, COFI-TRE/GO 24/01/2019 | ||||||||||||||
¹Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. |
Christine Ferreira Resplande
Coordenadora de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Pedro Henrique Gomes Pereira de Souza Azzi
Coordenador de Auditoria Interna
Wilson Gamboge Júnior
Diretor-Geral
Desembargador Carlos Escher
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DOU, n° 20, Seção 1, de 29.01.2019, página 58