PORTARIA N° 255/2018 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a decisão proferida no Processo Administrativo Digital n° 00210/2018, com fundamento no art. 37 da Lei n° 8.112/90, na Resolução CNJ n° 146/2012 c/c as orientações do Acórdão TCU n° 3.447/2017 Plenário e Resolução TSE n° 23.563/2018,
RESOLVE:
Art. 1° REDISTRIBUIR o cargo efetivo de Técnico Judiciário Área Administrativa, Classe "C" Padrão "13", criado pela Lei n° 8.868, de 14/04/1994, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, ocupado pela servidora CLIONE DOS SANTOS VIEIRA, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, recebendo, por reciprocidade, um CARGO VAGO de Técnico Judiciário Área Administrativa, criado pela Lei n° 7.645, de 18/12/1987, decorrente da aposentadoria do servidor ANTÔNIO APARECIDO DE LIMA, concedida pela Portaria PRES n° 301/2017, publicada no Diário Oficial da União n° 189, Seção 2, página 92, de 02/10/2017, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul.
Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 10 de setembro de 2018.
Desembargador CARLOS ESCHER
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 182, de 17.09.2018, página 13.