PORTARIA N° 226/2018 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, em exercício, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 17, inciso XXIV do Regimento Interno do Tribunal considerando a decisão exarada, por esta Presidência, no Procedimento Administrativo Digital - PAD n° 010764/2017,
RESOLVE:
Art. 1° CONCEDER aposentadoria por invalidez com proventos integrais e paridade plena à servidora Angelita Soares Gonzaga Vieira, matrícula n° 506.875-5, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, com fundamento no art. 40, § 1°, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 , combinado com o art. 6°-A, da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, incluído pela Emenda Constitucional n° 70, de 29 de março de 2012, art. 186, inciso I, §1°, e art. 188 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 11 da Lei 11.416 , de 15 de dezembro de 2016 na redação da Lei n° 12.774, de 28 dezembro de 2012, art. 2°, inciso VI da Lei n° 13.317/2016 com a vantagem do art. 13, § 1°, inciso VI da Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006 alterada pela Lei n° 13.317, de 20 de julho de 2016.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 27 de julho de 2018.
Desembargador ZACARIAS NEVES COÊLHO
Presidente em exercício
Este texto não substitui o publicado no DOU, n° 146, Seção 2, de 31.07.2018, página 63.