PORTARIA N° 197/2018 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições previstas no artigo 17, XXXIX, da Resolução TRE-GO n° 173, de 11 de maio de 2011 (Regimento Interno) e
CONSIDERANDO o quantum decidido no Processo PAD n° 5467/2018,
RESOLVE:
Art. 1° DESIGNAR todos os Juízos Eleitorais de Goiânia como responsáveis pelo poder de polícia sobre a propaganda eleitoral nas eleições de 2018, devendo a distribuição dos respectivos feitos ser realizada de forma equitativa, sob a responsabilidade da Diretoria do Fórum Eleitoral deste município, revogando-se o primeiro item do Anexo da Portaria PRES n° 144/2018.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, em Goiânia, aos 25 dias do mês de junho de 2018.
Desembargador CARLOS ESCHER
Presidente do TRE-GO
Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 115, de 28.06.2018, página 3.