PORTARIA N° 191/2018 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 17, inciso XXIV, da Resolução TRE/GO n° 173, de 11 de maio de 2011 (Regimento Interno) e, considerando a decisão exarada no Procedimento Administrativo Digital n° 4417/2018,
RESOLVE:
Art. 1° CONCEDER aposentadoria voluntária com proventos integrais e paridade plena à servidora Mary Denize Martins, matricula n° 506.278-0, no cargo de Analista Judiciário — Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, com fundamento no art. 3° Emenda Constitucional n° 47, da publicada em 6 de julho de 2005, combinado com o art. 186, inciso III, alínea "a" e art. 188, ambos da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 11 da Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006, na redação da Lei n° 12.774, de 28 de dezembro de 2012, art. 2° , inciso VI da Lei n° 13.317, de 20 de julho de 2016, com as vantagens previstas do art. 13, § 1° , inciso VI da Lei n° 11.416, de 15 de dezembro de 2006 alterada pela Lei n° 13.317, de 20 de julho de 2016, art. 67 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (na redação original) e art. 15, inciso III, da Lei n° 11.416/2006.
Art. 2° Esta Portaria entrara em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 21 de junho de 2018.
Desembargador CARLOS ESCHER
Presidente
NÃO FOI LOCALIZADA SUA PUBLICAÇÃO EM MEIO OFICIAL.