PORTARIA N° 117/2018 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a decisão proferida no Processo Administrativo Digital n° 000930/2018, com fundamento no art. 37 da Lei n° 8.112/90, na Resolução CNJ n° 146/2012 c/c as orientações do Acórdão TCU n° 3.447/2012 Plenário e,
CONSIDERANDO que embora a publicação da Portaria PRES n° 96, de 3 de abril de 2018, deste Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, relativa à redistribuição por triangulação dos cargos ocupados pelos servidores MARCOS DE ALMEIDA MACHADO GUIMARÃES, RAFAEL LAGO REGIS e ELBER ALVES MATOS tenha se dado no Diário Oficial da União n° 74 Seção 2, do dia 18/04/2018, em razão de problemas técnicos;
CONSIDERANDO que a publicação dos Atos de redistribuição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região envolvidos na citada redistribuição ocorreu, concomitantemente, no Diário Oficial da União n° 73 Seção 2, do dia 17/04/2018,
RESOLVE:
Art. 1° Os efeitos gerados pela publicação da Portaria PRES n° 96/2018, para todos os fins, devem ser contados a partir de 17.04.2018, em razão de sua publicação no dia 17.04.2018, no Diário de Justiça Eletrônico n° 67/2018, deste Tribunal.
Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
Goiânia, 19 de abril de 2018.
Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 71, de 23.04.2018, páginas 10 e 11.