PORTARIA N° 30/2018 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a decisão proferida no Processo Administrativo Digital n° 007698/2017, com fundamento no art. 37 da Lei n° 8.112/90, na Resolução CNJ n° 146/2012 c/c as orientações do Acórdão TCU n° 3.447/2017; Plenário e na Resolução TSE n° 23.430/2014,
RESOLVE:
Art. 1° REDISTRIBUIR o cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "B", Padrão "7", do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, ocupado pela servidora DORCAS FERRÃO DA SILVA MACÊDO, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos termos do art. 37 da Lei n° 8.112/90, com redação dada pela Lei n° 9.527/97, tendo, por reciprocidade, a redistribuição simultânea com um cargo de igual denominação, ocupado pelo servidor MAXIMIANO BRAGA VIANNA DE OLIVEIRA.
Art. 2° CONCEDER 10 (dez) dias de licença trânsito ao servidor MAXIMIANO BRAGA VIANNA DE OLIVEIRA, nos termos do art. 18 da Lei n° 8.112/90 e do art. 2° da Portaria TRE/GO n° 004/2014 .
Art. 3° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 30 de janeiro de 2018.
Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 27, de 15.02.2018, página 3.