PORTARIA N° 11/2018 - PRES
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a decisão proferida no Processo Administrativo Digital n° 5042/2016, com fundamento no art. 37 da Lei n° 8.112/90, na Resolução CNJ n° 146/2012, no Acórdão TCU n° 3.447/2017 - Plenário e na Resolução TSE n° 23.430/2014,
RESOLVE:
Art. 1° REDISTRIBUIR o cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Classe "C", Padrão "13", do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, ocupado pelo servidor JOSÉ ROBERTO SILVA LOPES, para o Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 37 da Lei n° 8.112/90, com redação dada pela Lei n° 9.527/97, tendo, por reciprocidade, a redistribuição simultânea com um cargo de igual denominação, ocupado pelo servidor GUILSON GUILHARDI NETTO.
Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 11 de janeiro de 2018.
Desembargador KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no DJE, n° 37, de 01.03.2018, páginas 3.